A Constituição de 1988 estabeleceu que a primeira infância é prioridade absoluta. Porém, políticas públicas voltadas especificamente para esta importante fase de formação ainda estão nos passos iniciais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) identificou, em fiscalização em 2023, que em 50% dos municípios capixabas não havia Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI) – sendo que somente em 1,25% tinha plano instituído e aprovado por lei. O tema foi tratado na tarde desta quinta-feira (13), como oficina do evento “Planejamento Governamental: construindo políticas públicas efetivas para a sociedade”.
A auditora Simone Velten, que ministrou a oficina, ressaltou que a elaboração do plano é uma oportunidade de olhar para a criança sob a lente de vários profissionais, ressaltando a necessidade de o PMPI ser construído a partir do debate de uma comissão interdisciplinar. Ela lembrou da obrigatoriedade de os municípios enviarem ao TCE-ES, até julho deste ano, os PMPI aprovados pela Câmara Municipal.
Os elementos mínimos que devem constar no plano são:
- Diagnóstico da condição das crianças e das gestantes, mapeando a realidade por meio de indicadores sociodemográficos;
- Diagnóstico dos serviços e equipamentos públicos do município e das atuais políticas para primeira infância existentes;
- Indicação de eixos de atuação prioritários a partir do diagnóstico realizado;
- Para cada ação proposta, definição de setor responsável, indicadores, quantitativos, metas quantitativas e prazos;
- Mecanismos de monitoramento e acompanhamento das metas.
Ainda em sua fala, Simone apresentou o marco legal da Primeira Infância, o plano nacional e o plano estadual, que devem ser consultados no momento de elaboração dos planos municipais. Ela também destacou a necessidade de indicadores e metas e que a primeira infância esteja no orçamento, ações fundamentais para alcançarmos avanços na área.
“O artigo 227 da Constituição fala da prioridade absoluta da primeira infância, sendo uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e estado. É direito das crianças a vida, a saúde, a educação, a cultura, a liberdade a dignidade, o respeito, a proteção contra toda forma de violência. Temos que pensar em todas essas áreas para garantir o desenvolvimento pleno da criança, em um prazo de 10 anos”, disse ela.
Clique e confira a apresentação em slides da oficina.
Violência contra meninas e mulheres
Dando sequência à oficina, o auditor Wagner Soares apresentou os resultados e as recomendações do TCE-ES na fiscalização sobre violência contra meninas e mulheres. Ele iniciou contextualizando o problema no Estado, com dados que mostram a urgência da adoção de medidas para mudança cultural e fim da violência. Painel da Secretaria de Segurança do Estado (Sesp), apresentado pelo auditor, aponta que nos dois primeiros meses de 2025 já foram registrados 4 mil casos de violência contra meninas e mulheres.
Diante do quadro, o TCE-ES planejou a fiscalização, já julgada em fevereiro deste ano. A auditoria teve quatro focos: avaliar a governança, o desempenho operacional, as fontes de financiamento e atingimento de metas e a gestão de dados e informações. Veja aqui mais informações sobre a auditoria.
O auditor apresentou os achados da auditoria relacionados diretamente aos municípios, como fragilidades na articulação e integração das ações entre o Estado e os municípios. A estrutura organizacional voltada para a política de enfrentamento à violência na maior parte dos municípios é frágil.
Também estão entre os achados a ausência de uma política de capacitação e de campanhas educativas permanentes e que as fontes de financiamento das políticas públicas destinadas às mulheres, especialmente as relacionadas ao enfrentamento à violência, não são suficientemente claras no orçamento estadual. Outra questão foi a necessidade de ajustes nas metas do Plano, que devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais.
O TCE-ES expediu recomendações, diante das situações verificadas. Uma delas foi para que a secretaria estadual possa se articular com outros atores estaduais para desenvolver planos, programas ou ações específicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Está prevista a realização de oficina sobre elaboração de plano municipal de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no Enfoc deste ano. O plano deve contemplas medidas como programa de qualificação contínua, campanhas educativas, fortalecimento da articulação entre as redes estadual e municipal, entre muitas outras.
Clique e confira a apresentação em slides da oficina.
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