Na última segunda-feira (10), foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Portaria Normativa nº 60/2024, a qual estabeleceu alterações nas normas para envio das Prestações de Contas Mensais e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASPTCEES).
A portaria traz modificações ao Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, referente às normas sobre a Prestação de Contas Mensal de arquivos que contém informações de remessas como abertura do exercício, execução e encerramento de exercício.
Além disso, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), que integra a IN 68/2020, sofreu alterações e inclusões de contas contábeis, válidas para o exercício de 2024 e seguintes.
Confira a Portaria Nº 60/2024 clicando aqui.
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