Previdência, reforma tributária e Painel de Controle do TCE-ES são destaque aos novos prefeitos, em Congresso 

Oferecendo sua contribuição para capacitar os novos prefeitos, que tomam posse em janeiro, o presidente Domingos Taufner e o secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Alexsander Binda, abriram a programação do segundo dia do Congresso “Novos Gestores 2025-2028”, realizado pela Associação dos Municípios Capixabas (Amunes) no Centro de Convenções de Vitória, nesta quinta-feira (5). 

Apresentando os instrumentos do Tribunal de Contas para uma boa gestão, com os principais temas referentes à Previdência Social, Reforma Tributária e o Painel de Controle do TCE-ES, Taufner mostrou caminhos para que as lideranças municipais possam promover uma gestão pública eficiente, e debateu estratégias para o futuro dos 78 municípios do Estado. 

Ele citou que o tribunal tem se pautado pelo compromisso firmado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, para atuar nos seus trabalhos de orientação e fiscalização. 

“O TCE-ES está em evolução constante, realizando julgamentos justos, equilibrados, tempestivos e transparentes. Também já é reconhecido nacionalmente pelos seus avanços tecnológicos, com o processo eletrônico, ensino à distância, Painel de Controle, entre outros sistemas; temos uma boa comunicação com os jurisdicionados e a sociedade, e vários instrumentos à disposição do gestor e dos cidadãos”, ressaltou. 

O conselheiro apresentou o panorama dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado, presente em 34 municípios, que podem representar um risco para a gestão fiscal municipal. 

“O Tribunal de Contas não interfere na gestão dos institutos de Previdência, mas uma orientação que dou, é que prevaleçam os critérios técnicos na escolha do presidente do Instituto e também dos servidores. A Previdência é uma área que não traz tantos dividendos políticos, como os investimentos, e é um gasto significativo, mas uma escolha bem feita pode representar as contas públicas organizadas, além de evitar o cometimento de irregularidades, que fazem com que o município fique sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo-o de receber transferências voluntárias do governo”, explicou Taufner. 

O presidente também trouxe orientações quanto à Reforma Tributária, devido ao grande impacto para os Estados e municípios. Para eles, a principal mudança é a unificação do ISS com ICMS criando o IBS, dentro outras, e ainda haverá uma longa regra de transição.   

“A legislação será toda federal, e uma das consequências para os municípios será a impossibilidade de conceder benefícios fiscais. No âmbito municipal, a reforma trouxe mudanças na Cosip, cobrada para serviços de iluminação pública, pois esses recursos também vão ser usados para outras finalidades, como o videomonitoramento para a segurança pública. E também no IPTU, pois os municípios vão poder fazer alterações nas plantas genéricas de valores, de acordo com critérios de lei municipal”, explicou. 

Painel de Controle 

Dando continuidade à apresentação, o secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Alex Binda, mostrou aos participantes a ferramenta Painel de Controle, onde o TCE-ES disponibiliza dados atualizados mensalmente sobre receitas, despesas, orçamento, Previdência, pessoal, saúde, educação, entre outras áreas temáticas, com navegação intuitiva e visual.  

“O Painel de Controle mostrou-se uma ferramenta muito importante para todos. Um instrumento de cidadania e de governança. Ele nasceu da necessidade de termos dados para trabalhar, no controle externo. Mas percebemos que poderia ser também uma ferramenta de gestão para auxiliar a tomada de decisão. Assim foi concebido o Painel de Controle, que hoje permite ao cidadão acompanhar de forma clara e objetiva o que está sendo entregue a ele”, destacou. 

Alex citou que o uso do Painel de Controle e dos alertas tempestivos emitidos pelo Tribunal de Contas aos municípios já traz diversas consequências práticas positivas para a gestão. Um deles é quanto ao cumprimento do limite de gasto com pessoal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

No momento, de acordo com os dados enviados pelos municípios capixabas de janeiro a outubro, não há nenhum município acima dos limites da lei (limite de alerta, prudencial, ou legal), frisou o secretário. Isso significa que os 78 municípios estão registrando índice abaixo de 54% da sua receita corrente líquida para despesa com pessoal, considerando os gastos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Desde 2021, nenhum município capixaba encerrou o ano acima do limite legal.  

“O Painel é uma excelente ferramenta para o gestor acompanhar os números em tempo real. Só o fato de o tribunal exigir o envio de dados estruturados, seguindo todas os padrões contábeis, faz os municípios organizarem a sua contabilidade e governança. O Painel também fornece uma análise preditiva de como vai evoluir o gasto com pessoal ao longo dos próximos anos, no Painel de Projeções, então é possível tomar decisões antecipadamente”, mostrou.  

Em seguida, o secretário mostrou, em vídeos, algumas das formas de navegação do Painel e seus principais temas.  

A participação do TCE-ES no Congresso Novos Gestores segue no período da tarde, com diversas apresentações temáticas realizadas pelos auditores da instituição.