O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiu quais serão os órgãos e entidades jurisdicionadas que terão processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, em relação ao exercício financeiro de 2023. A lista dos selecionados consta da Decisão Plenária 8/2024, do último dia 28 de maio.
Uma vez que compete ao TCE-ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poderes Públicos Estadual e Municipal, a seletividade dos processos de Prestação de Contas Anuais (PCA’s) contribui para o aprimoramento das atividades da Corte de Contas.
A lista prevê órgãos e entidades municipais e estaduais; consórcios públicos; institutos de previdência; e órgãos e entidades cujos responsáveis terão contas necessariamente constituídas para fins de julgamento.
Além destes, entram nesse processo seletivo, por serem consideradas relevantes independente da materialidade envolvida, as contas dos gestores dos poderes e órgãos estaduais e municipais: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e Câmaras Municipais. Também são obrigatoriamente constituídas, por força constitucional, as contas consolidadas dos prefeitos e do governador.
A seleção
Anualmente, o TCE-ES realiza a definição de alguns órgãos de acordo com critérios de seletividade para a constituição dos processos de Prestação de Contas, para contribuir com o aprimoramento do modelo de controle do TCE-ES, a fim de torná-lo mais célere, tempestivo e efetivo.
As despesas executadas (liquidadas) pelo estado e pelos municípios capixabas no exercício de 2023 alcançaram a cifra de R$ 45,9 bilhões de reais. Desse montante, as unidades gestoras selecionadas para as PCA’s executaram despesas da ordem de R$ 24,8 bilhões e as unidades gestoras dos poderes e órgãos (contas constituídas automaticamente pelo critério de relevância) executaram R$ 9,3 bilhões. O que significa dizer que as contas das unidades gestoras a serem analisadas pelo Tribunal de Contas, relativa ao exercício de 2023, correspondem a 74% do total das despesas efetivamente realizadas pelo estado e pelos municípios capixabas.
A seleção também segue a indicação do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que propõe a utilização de medidas para racionalizar a geração de processos (antes da autuação) e a adoção de critérios de risco, relevância e materialidade para a autuação de processos.
Vale destacar que todos os administradores responsáveis por Unidades Gestoras devem encaminhar sua PCA para o Tribunal, e mesmo quando não foram selecionadas por meio dos referidos critérios, o Tribunal pode, no prazo de até cinco anos, contados da data da apresentação, constituir processo de contas anuais, para fins de julgamento, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a sua autuação.
Confira quais órgãos e entidades terão as contas anuais constituídas para fins de julgamento:
MUNICIPAIS
- Secretaria Municipal de Educação de Serra
- Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha
- Secretaria Municipal de Educação de Vitória
- Secretaria Municipal de Educação de São Mateus
- Fundo Municipal de Saúde de Serra
- Fundo Municipal de Assistência Social de Laranja da Terra
- Secretaria Municipal de Educação de Linhares
- Fundo Municipal de Saúde de Irupi
- Fundo Municipal de Saúde de São José do Calçado
- Secretaria Municipal de Educação de Cariacica
- Fundo Municipal de Saúde de Alegre
- Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes de São Mateus
- Fundo Municipal de Saúde de Jaguaré
- Fundo Municipal de Saúde de Linhares
- Fundo Municipal de Saúde de Muqui
- Fundo Municipal de Saúde de Conceição da Barra
- Fundo Municipal de Saúde de Mantenópolis
- Fundo Municipal de Assistência Social de Vila Valério
- Fundo Municipal de Saúde de Sooretama
- Fundo Municipal de Saúde de Itapemirim
- Secretaria Municipal de Assistência Social de Ecoporanga
- Fundo Municipal de Saúde de Guarapari
- FACELI – Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares
- Fundo Municipal de Saúde de Água Doce do Norte
- Fundo Municipal de Saúde de Laranja da Terra
- Fundo Municipal de Educação de Conceição da Barra
- Fundo Municipal de Saúde de Anchieta
- Secretaria Municipal de Obras de Serra
- Fundo Municipal de Saúde de Apiacá
- Fundo Municipal de Saúde de Itaguaçu
- Secretaria Municipal de Finanças de São Mateus
- Fundo Municipal de Saúde de Iúna
- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de São Mateus
- Secretaria Municipal de Administração de São Mateus
- Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança
- Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra
- Fundo Municipal de Saúde de Vitória
- Fundo Municipal de Educação de Boa Esperança
- Fundo Municipal de Assistência Social de Guarapari
- Secretaria de Educação de Aracruz
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Linhares
- Fundo Municipal de Saúde de Mucurici
- Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares
- Fundo Municipal de Assistência Social de Boa Esperança
- Fundo Municipal de Saúde de Venda Nova do Imigrante
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Jaguaré
- Fundo Municipal de Assistência Social de Linhares
- Fundo Municipal de Saúde de Pancas
- Fundo Municipal de Saúde de Afonso Cláudio
- Fundo Municipal de Assistência Social de Mucurici
- Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia
- Secretaria Municipal de Segurança Pública de Presidente Kennedy
- Fundo Municipal de Recursos Originários das Concessões de Direito Real de Uso de Vila Velha
- Secretaria Municipal de Administração de Fundão
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Fundão
ESTADUAIS
- Secretaria de Estado da Educação
- Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares
- Fundo Estadual de Saúde
- Polícia Civil do Espírito Santo
- Polícia Militar do Espírito Santo
- Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo
- Secretaria de Estado da Justiça
- Administração Geral a Cargo da Sefaz
- Fundo de Proteção Social dos Militares
- Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
- Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
- Hospital Doutor Dório Silva
- Hospital Doutora Rita de Cássia
- Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo
- Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
- Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
- Fundo Especial do Poder Judiciário
- Secretaria De Estado Da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional
- Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar
- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- Consórcio Público da Região Polinorte
- Consórcio Público Região Expandida Sul
- Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba – Cim Pólo Sul
- Consórcio Público da Região Noroeste – Cim Noroeste
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul
- Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra
- Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari
- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória
- Instituto de Previdência do Município de Guaçuí
- Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz
- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Alegre
- Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim
- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica
- Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ibiraçu
- Instituto de Previdência de Dores do Rio Preto
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