O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) abriram, nessa quarta-feira (08), o prazo para envio de enunciados sobre a nova lei de licitações e contratos. Os enunciados nada mais são que interpretações de trechos específicos da lei.
Qualquer pessoa poderá encaminhar até três enunciados que serão avaliados pelos grupos de trabalho pré-definidos pela organização do evento. No total, serão nove grupos de trabalho – cada um analisará os enunciados de determinado tema e irá fazer uma pré-seleção dos materiais encaminhados.
“A apresentação de propostas de enunciados permite que diferentes perspectivas e experiências sejam consideradas na interpretação e aplicação da lei. Isso é essencial para promover a segurança jurídica, clareza e eficiência nos processos licitatórios e contratuais, além de contribuir para a prevenção e resolução de possíveis controvérsias”, avaliou uma das coordenadoras geral do encontro, a secretária Administrativa do TCE-ES, Jane Costa Pinheiro.
Por fim, em novembro, os grupos de trabalho irão se reunir presencialmente para debater quais enunciados serão aprovados na III Jornada de Direito Administrativo – evento organizado pelo IBDA com apoio do TCE-ES.
Envio das propostas
A organização do evento definiu algumas regras para o envio de enunciados. Como dito, cada pessoa pode enviar até três sugestões, contudo, é vedada a co-autoria. Todas as propostas devem ser enviadas por meio do Google Forms – clique AQUI para acessar o formulário.
As propostas devem ser redigidas de forma direta e objetiva. O enunciado proposto deve ter, no máximo, 850 caracteres (contando com espaços). O proponente também deve indicar a qual grupo de trabalho o tema se refere, bem como indicar o dispositivo da lei a que se refere o enunciado.
Os autores das propostas não participarão dos grupos de trabalho. Porém, alguns podem ser convidados a participar de reuniões virtuais para participarem dos debates. Todas as propostas de enunciado devem ser encaminhadas até o dia 31 de maio.
Reuniões
As reuniões dos grupos de trabalho para debater quais enunciados serão pré-selecionados devem ocorrer de forma virtual em datas a serem informadas pelo IBDA e TCE-ES. Já a plenária, para decidir quais propostas serão aceitas, acontecerá presencialmente no dia 7 de novembro, em Vitória.
Em breve, o IBDA irá disponibilizar o cronograma das atividades dos grupos de trabalho. No site enunciados.ibda.com.br os interessados também podem ter acesso à composição dos grupos, saber quais são os temas e coordenadores de cada equipe.
“A III Jornada de Direito Administrativo organizada pelo IBDA com o apoio do Tribunal de Contas é uma oportunidade valiosa para promover o desenvolvimento e a efetivação da Lei de nova Lei de Licitações e Contratos”, concluiu Jane.
Clique AQUI e veja todas as informações para participar.
Informações à imprensa:
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