Tribunal de Contas apresenta 10 relevantes temas em Congresso para novos gestores

Dando sequência à participação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Congresso Novos Gestores 2025-2028, auditores e servidores palestraram sobre 10 temáticas relevantes para os prefeitos e equipes neste momento de transição e para o início de mandato.

O secretário-geral de Controle Externo, Alexsander Binda, abriu a programação da tarde falando sobre “Planejamento Municipal”. Ele relatou falhas dos atuais Planos Plurianuais (PPA) e ressaltou que 2025 é ano de elaboração dos novos PPAs, sendo um relevante momento para os novos gestores.

“O ano de 2025 é de elaboração de novo PPA, que é um novo compromisso com a sociedade para entrega de políticas públicas. Então é momento de fazer acertos nessas peças de planejamento visando a entrega de resultados para a população”, pontuou.

Binda ainda fez um histórico sobre o planejamento público no Brasil, explicou conceitualmente alguns termos e falou do ciclo integrado de planejamento e orçamento. O secretário-geral destacou a relevância das lideranças participarem ativamente desse momento de planejamento em seus municípios.

Em seguida, auditores e servidores do TCE-ES apresentaram ferramentas, sistemas e auditorias aos presentes:

Planos municipais de Saúde – Maytê Cardoso Aguiar, coordenadora do Núcleo de Saúde

Em sua fala, Maytê Aguiar destacou a Emenda Constitucional 109/2021, que trouxe o dever da realização, pela administração pública, da avaliação de políticas públicas. Ela falou, entroe outros pontos, dos Planos Municipais de Saúde e sobre a relevância de se estabelecer metas e indicadores. A auditora ainda apresentou o Painel de Saúde desenvolvido pelo TCE-ES.

No Painel, é possível verificar a quantidade e percentual de metas do Plano que foram atingidas, conhecer o detalhamento dos planos, além de apresentar os painéis auxiliares, que mostram os estabelecimentos de saúde, distribuição de leitos, de equipamentos e os gastos em saúde.

 Consciência Negra e Planos Municipais de Educação – Júlia Sasso, coordenadora do Núcleo de Educação

A coordenadora do Núcleo de Educação, Julia Sasso, apresentou a auditoria operacional “Educação para as relações étnico-raciais”, julgada este ano pelo Plenário do TCE-ES. A auditora destacou que a temática “equidade racial” foi incluída como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

Julia ainda ressaltou o evento realizado no Tribunal em 19 de novembro, como celebração do primeiro ano do feriado pela Consciência Negra. A auditoria, conforme ela demonstrou, concluiu que, apesar de obrigatório, o ensino da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio ainda apresenta fragilidades nas escolas do Espírito Santo.

Continuando a programação, Julia também falou sobre políticas públicas de educação, com destaque para os planos municipais. O último Plano Nacional de Educação teria vencido em junho de 2024, mas prorrogado até o final de 2025. Ela explicou que os planos municipais devem guardar consonância com o PNE e caberá a estas novas gestões a realização desses novos planos.

Julia pontuou os desafios para o cumprimento de metas, conforme informações extraída em processo de fiscalização de 2024, como é o caso de alfabetização das crianças, formação de pessoal e equiparação salarial do magistério.

Violência contra a Mulher – Simone Velten, coordenadora do Núcleo de Avaliação de Outras Políticas Públicas

Coube à auditora Simone Velten apresentar resultados da auditoria de violência contra mulheres e meninas. O Espírito Santo, segundo demonstrou Simone, ocupa a pior posição no Sudeste sobre essa violência.

“Foram 1489 mulheres vítimas de abuso sexual em 2023. Dessas, 1100 eram meninas de até 14 anos. Elas estão nas suas escolas, nos seus postos de atendimentos, nas suas redes de assistência social. E elas precisam ser atendidas”, disse Simone diretamente aos prefeitos e equipes presentes no evento.

Ela ainda destacou que os números não apresentam tendência de queda e pontuou necessidade de um plano de ação. A fiscalização foi pautada em quatro eixos: governança; desempenho operacional; financiamento e gestão de dados. O detalhamento será apresentado em evento nesta sexta-feira (6), no auditório do TCE-ES. “Precisamos proteger nossas mulheres e meninas.”

Ao final, Simone ainda falou da nova atribuição prevista pela Lei 14.899, que dispõe sobre a elaboração e a implantação de metas para enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher. O não cumprimento da lei ensejará em impedimento de transferência de recursos para os municípios.

Gestão Urbana e Saneamento – Ana Emília B. Thomaz

A auditora Ana Emília B. Thomaz iniciou sua fala apresentando dados sobre a situação dos municípios capixabas quanto ao Plano Diretor Municipal (PDM). Ele explicou que o PDM é um instrumento norteador, indicando, por exemplo, como o município vai crescer, proteger suas áreas ambientais e enfrentar as mudanças climáticas.

No Espírito Sando, 60 municípios possuem PDM. Porém, em 34 já foi ultrapassado o prazo de 10 anos para sua revisão e em oito o prazo vencerá dentro da próxima gestão. Os municípios que não estiveram cumprindo a obrigatoriedade de ter o PDM não conseguirão acessar recursos federal, como financiamento, repasse e emenda para obras de mobilidade urbana. Para os municípios com menos de 250 mil habitantes – que tenham a obrigação – o prazo vence em 12 de abril de 2025. Para os maiores, venceu em 2024.

Ana Emilía ainda destacou as metas do Marco do Saneamento Básico, que devem ser atingidas até 2033, quando 90% da população deve ter acesso a água potável e com coleta e tratamento de esgoto.

“O desafio é grande, em especial para situação de esgotamento”, ela afirmou, demonstrando dados disponíveis no Painel de Saneamento.

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) – Flavia Holz, secretária de Fiscalizações

Outro tema tratado pela equipe do TCE-ES foi o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), apresentado pela secretária de Fiscalizações, Flávia Holz.

“Esse tema será um dos focos do Tribunal de Contas em 2025. Precisamos trabalhar na prevenção à corrupção”, iniciou.

De acordo com a secretária, o PNPC é um programa que mede a suscetibilidade à fraude e à corrupção e visa fomentar a implementação de um conjunto de práticas de integridade com vistas à redução dos níveis de exposição a trais práticas.  

Em 2021, 94,69% das instituições capixabas participaram do programa. Das 303 entidades avaliadas, 199 estão com risco muito alto. “Nosso objetivo em 2025 é melhorar os resultados”, disse Flavia. Para isso, é importante, segundo ela, focar na prevenção.

“Esse é meu principal recado, que a gente centralize os esforços nas boas práticas que surtem grandes resultados.” Para isso, ela explicou sobre o sistema “e-prevenção”, que é uma plataforma que ajuda os gestores a identificar as fragilidades e implementar práticas de integridade através de diagnósticos individuais e sigilosos. Está prevista uma oficina no início de 2025 sobre o sistema. E no segundo semestre uma nova grande avaliação, que demonstrará a evolução dos participantes no PNPC.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Jane Costa Pinheiro, secretária Administrativa

Coube à secretária Administrativa do TCE-ES abordar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), fixado pela Lei 13.019/2014. De acordo com Jane, a lei já está em vigência para os municípios desde 2017 mas apenas 42 já a regulamentaram.

A secretária apontou que as OSC podem ser aliadas para a implementação de políticas públicas, como gestão de creches, construção de abrigos, pontos de cultura, festividades e atividades de apoio à educação por estarem próximas da comunidade e conhecerem a realidade.

A lei traz como diretrizes o fortalecimento da capacitação da sociedade civil, transparência na aplicação dos recursos públicos e priorização dos controles sobre resultados reais da parceria.

Como estratégias para implementação da lei, Jane elencou a criação de área técnica de orientação sobre parcerias, a revisão / edição do decreto regulamentador, a instalação do conselho de fomento e colaboração e a produção de dados qualificados sobre parcerias com OSC.

Gestão de Custos – Rodrigo Lubiana

Iniciativa inovadora do Tribunal de Contas, a gestão de custos foi o tema apresentado pelo auditor Rodrigo Lubiana. Embora já tenha legislação e normativos estabelecendo prazos para implementação, na prática, ainda não é uma realidade.

A gestão de custos tem por objetivo otimizar a qualidade do gasto e vai ao encontro da recente atuação do TCE-ES, voltada para a eficiência da prestação de serviços públicos. “Vemos grande potencial porque saber o custo de um aluno, de um metro cúbico de água, de um paciente, leva a melhor gerenciamento do gasto e a economia de recursos.”

Em outubro, o TCE-ES e os municípios de Vila Velha, Linhares, Colatina, Pancas e Santa Teresa assinaram acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver um guia de orientação para implementação da gestão de custos no setor público, para que seja, então, difundido aos demais municípios. O guia permitirá que os gestores consigam colocar em prática uma gestão pública baseada em informações de custos, visando a melhoria na qualidade do gasto, em decisões mais assertivas e planejamentos mais realistas.

Lei 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos – Guilherme Nunes

A última apresentação da tarde foi feita pelo auditor Guilherme Nunes sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. Logo no início de sua fala, Guilherme destacou que a nova norma trabalha no aspecto de profissionalização das etapas de contratação.

Sua fala foi dividida em três partes, sendo a primeira os procedimentos da nova lei. Guilherme trouxe uma contextualização do cenário de contratações governamentais no Brasil e falou dos pilares das instituições, que passa por recursos, infraestruturas e pessoas.

As principais características da lei, de acordo com Guilherme, são profissionalização da área de contratação governamental; realização de licitações eletrônicas como regra; destaque para o planejamento, o controle e a análise de riscos; incentivo de contratações centralizadas e de maior escala; e reforço da transparência por meio de Tecnologia da Informação.

Objetivo da licitação é vantajosidade, isonomia, evitar sobrepreço, incentivo à inovação e desenvolvimento nacional sustentável.

O auditor, em sua palestra, ainda trouxe as conclusões de levantamento da aplicação da nova lei feito pelo TCE-ES; e, por fim, levamento da mesma temática realizado pelo TCU.

O Congresso Novos Gestores 2025-2028 foi realizado no Centro de Convenções de Vitória. Uma idealização da Amunes, Sebrae-ES e Governo do Espírito Santo, com apoio do Tribunal de Contas do Estado e patrocínio da CAIXA e do Governo Federal.