Novos manuais, notas técnicas, análises e legislação comentada chegam ao Portal de Licitações do TCE-ES

A nova página dedicada ao tema de Licitações e Contratos, no portal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), já conta com atualizações para os gestores, servidores públicos e demais interessados. Ela foi lançada no último mês de agosto para auxiliar no processo de implementação da nova norma, a Lei 14.133/2021, que passa a ser de aplicação obrigatória a partir de 30 de dezembro deste ano.   

O grupo focal criado na instituição para discutir o tema é quem seleciona conteúdos que entendem ser práticos para o uso de seus jurisdicionados.  

Os principais destaques desta atualização poderão ser encontrados na seção “Conteúdos Úteis”, que é onde ficam concentrados toda a base legal, regulamentações e links com explicações sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. 

Segundo a secretária de controle externo de Fiscalizações, Flávia Holz, os materiais disponibilizados nessa seção são para contribuir com um maior aprofundamento da matéria, cabendo ponderações para aplicação no caso concreto. No entanto, para ter acesso ao entendimento oficial do TCE-ES sobre cada temática, os interessados devem buscar a jurisprudência do TCE-ES ou realizar uma consulta formal, conforme o Regimento Interno. 

Entre os “Conteúdos úteis”, agora as bibliografias que abordam a lei estão divididas em subseções, para facilitar a navegação. A primeira é “abordagem geral”, que traz conteúdos sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Recomendações do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e cartilhas, bibliografias e e-books sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos elaborados por órgãos de referência, como o STJ, TCE-SP, MPPR e PGE-RS.  

O portal também conta com uma subseção sobre a Governança das Contratações no TCE-ES, que encaminha o jurisdicionado para a página de acesso aos normativos e manuais, Plano de Contratações Anuais (PCA) e Licitações e Contratações. A Governança das Contratações no TCE-ES tem a função de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.  

As demais subseções trazem legislações, manuais, notas técnicas, planos, diretrizes e outros tipos de bibliografias que tratam sobre o Agente de Contratação, a Gestão de Riscos e as Obras e serviços de Engenharia.  

Agente de Contratação 

A função de agente de contratação, inovação trazida pela Nova Lei de Licitações, também está detalhada na página, com o intuito de auxiliar os entes públicos com as questões de ordem prática.  

O agente de contratação é o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório, assim como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação. Na página do TCE-ES, estão disponibilizados o Decreto federal e os Decretos estaduais que regulamentam a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, como também um parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre o tema. 

Outro item é sobre a Gestão de riscos, já que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos disciplina o gerenciamento de riscos das contratações desde a fase de planejamento até a execução dos contratos.  

Por isso, o Portal do TCE-ES traz vários materiais para orientar os gestores quanto ao gerenciamento de riscos dos seus processos, projetos e atividades, trazendo conceitos, princípios e mapas do procedimento simplificado, para que haja a identificação, análise e registro dos riscos para a escolha da solução mais apropriada em cada situação.  

No último item, sobre Obras e Serviços de Engenharia, está disponível um compilado com as Notas Técnicas do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).   

Novo canal 

Com a atualização, também foi inserido na página um canal de comunicação que possibilitará contato do jurisdicionado direto com o Grupo Focal, chamado “Tire suas Dúvidas”.  

Os questionamentos deverão ser enviados para os endereços grupofocal@tcees.tc.br e secexfiscalizacoes.gestores@tcees.tc.br, e as respostas poderão ser encaminhadas individualmente ou publicadas no portal, e ainda podem servir de base para o planejamento de capacitações ou orientações por parte do TCE-ES. 

O grupo focal sobre Licitações e Contratos no TCE-ES é formado por servidores da SecexFiscalizações, do Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações (NOF), do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana  (NASM), do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Construção Civil Pesada (NCP), do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Edificações (NED), do Núcleo de Recursos e Consultas, (NRC), da Secretaria Administrativa (SAD) e da Consultoria Jurídica (CJU).