Obras para contenção do mar em Marataízes tiveram irregularidades, e gestores serão punidos com multa

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a existência de três irregularidades nos dois Pregões Presenciais realizados pela prefeitura de Marataízes, em 2016, para a prestação de serviços de contenção do avanço do mar e recuperação da orla municipal.  Naquele momento, o município precisou fazer intervenções urgentes em suas praias para conter o processo de erosão, em especial na comunidade da Lagoa Funda.

Em decisão em processo de representação feito à Corte de Contas, julgado na sessão virtual da 2ª Câmara na última sexta-feira (14), o colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Domingos Taufner, que também determinou a aplicação de multa ao ex-prefeito, Jander Nunes Vidal, no valor de R$ 2 mil, e ao ex-secretário municipal de Obras, Marcos Roberto Ramos Ferreira, de R$ 1 mil.

As irregularidades mantidas foram a contratação de uma solução precária e de eficácia duvidosa, a omissão na busca da viabilização de uma solução com maior apuro técnico e consistente, e a fragmentação irregular das etapas da obra em contratações diversas e autônomas (fornecimento de pedras e locação de máquinas).

No início do processo, o TCE-ES chegou a conceder uma medida cautelar para suspender o primeiro pregão. Porém, após informar que anulou o certame, a prefeitura lançou novo edital com objeto muito semelhante ao anterior. O novo pregão também foi suspenso, mas depois a medida foi revogada, tendo em vista a grave situação na qual se encontrava a comunidade da Lagoa Funda, atingida pela erosão do mar de Marataízes, o que demandava uma intervenção urgente do Poder Público.

A obra realizada, no valor de R$ 7.843.753,81, gerou um resultado insatisfatório, conforme avaliação da equipe técnica do TCE-ES, in loco. No relatório, os auditores apontam que a obra foi executada sem a aprovação de um projeto básico, e sem que tivesse sido adotada uma metodologia de execução.

Durante o processo, o conselheiro relator se reuniu com a Comunidade de Lagoa Funda e com membros da Prefeitura de Marataízes para debater sobre as contratações e os riscos no local. A prefeitura também apresentou laudo de vistoria da Defesa Civil e um ofício do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), do governo federal, que apresentou um projeto emergencial para conter a erosão na Praia da Lagoa.

Diante da situação, a auditoria da Corte de Contas concluiu que apesar das irregularidades verificadas na execução dos serviços, em princípio, as contenções ajudaram a resolver o problema. No entanto, provavelmente, as contenções feitas na praia colaboraram para causar a erosão no restante da orla, e somente um estudo completo da região marítima para se chegar a uma conclusão.

“Considerando a complexidade que envolve a temática, bem como a necessidade de uma medida de urgência capaz de proteger o patrimônio privado, que se encontrava sob sério risco, em função da erosão marítima que assola o município de Marataízes, medida que à princípio auxiliou na solução do problema, acompanho a equipe técnica e o Ministério Público de Contas no sentido de considerar parcialmente procedente a representação, por entender que embora as irregularidades sejam mantidas, a administração municipal se empenhou, mesmo sem servidores capacitados, em encontrar uma solução definitiva para o problema e firmou o Convênio com a FGV para elaboração de estudos e projeto básico”, afirmou o relator.