- Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos)
- Lei Complementar Estadual nº 621, de 08 de março de 2012 (Lei Orgânica do TCEES)
- Resolução TC nº 261, de 04 de junho de 2013 (Aprova o Regimento Interno do TCEES)
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Resolução TC nº 345/2020 – Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Resolução TC nº 344/2020 – Regulamenta as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- Resolução TC nº 324/2018 – Regulamenta a Lei federal 12.527/2011 (LAI), a Lei Estadual 9.871, de 9 de julho de 2012, e o acesso à informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Portaria Normativa Nº 87/2021 – Disciplina, no âmbito do TCE-ES, a instituição e atualização da Carta de Serviços ao Usuário.
- Resolução TC nº 358/2021(Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a aplicação da LGPD, aprovada pela Lei 13.709/2018 e dá outras providências.)
