Os contratos firmados entre o Estado ou os municípios com a iniciativa privada para a concessão de obras ou serviços públicos, seja por concessão comum ou parceria público-privada (PPP), envolvem grandes volumes de recursos e longos períodos de execução. Por esta razão, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) dedica a eles um olhar atento, realizando uma análise concomitante dos atos administrativos, desde o edital, como também auditorias ao longo do contrato.
Esse trabalho, realizado pelo Núcleo de Fiscalização de Programas de Desestatização e Regulação (NDR), identifica oportunidades de melhoria nas modelagens e pode determinar alterações nos procedimentos, permitindo economia aos cofres públicos. De 2018 até dezembro de 2021 essas fiscalizações já geraram R$ 486,7 milhões em benefícios aos cofres públicos, após ter auditado contratos que somam mais de R$ 12,8 bilhões. Esses valores correspondem a processos de fiscalização que já tiveram acórdão publicado.
E, a partir desta terça-feira (12), os cidadãos também podem acompanhar mais de perto esses contratos fiscalizados. Por meio de uma nova funcionalidade do Painel de Controle do TCE-ES, o “Painel de PPPs e Concessões” disponibiliza e organiza os dados sobre os processos de concessões comuns e PPPs existentes no Estado do Espírito Santo para todos os cidadãos, em uma iniciativa pioneira no país. O lançamento do painel foi reuniu o presidente da Corte, Rodrigo Chamoun, os conselheiros Sergio Borges e Sergio Aboudib, secretários de Estado, representantes da Amunes e de instituições como Findes, Bandes e Sinduscon.
Segundo o Painel, há atualmente 48 contratos de concessões firmadas pelo Estado e municípios, os quais representam R$ 21,83 bilhões. O mais longo deles tem previsão para ser encerrado somente em 2051. As concessões já geraram 52 processos de fiscalização pelo TCE-ES.
A maior parte dos contratos, 42 ao todo, foram de concessão comum, que é aquela em que o Poder Público transfere a execução de determinado serviço público ao particular, selecionado em prévia licitação, para assumir, por prazo certo e por sua conta e risco, a gestão de um projeto autossustentável, que será remunerado por tarifa paga pelo usuário do serviço.
Outros seis contratos foram de Parceria Público-Privada administrativa, que é o contrato em que a concessionária é remunerada por uma contraprestação paga pelo Poder Público, para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.
Entre os entes públicos, o Estado do Espírito Santo tem o maior número de contratos, com oito ao todo. Entre os 20 municípios que possuem concessões, Alegre, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares e Guarapari foram os que se destacaram, com quatro contratos cada.
A maior parte dos contratos de concessão trata do setor de transportes e mobilidade urbana, com 40 ao todo. Eles são para transporte coletivo rodoviário urbano e rural, estacionamento rotativo, terminal rodoviário e rodovias, por exemplo. Há outros 6 sobre saneamento, que envolvem tanto esgotamento sanitário, como limpeza urbana, e também um contrato de iluminação pública, sendo que esses são os que possuem maiores valores envolvidos. Por fim, há ainda um contrato para programas de emissão de documentos.
Como funciona
O Painel de PPPs e Concessões pode ser acessado por este link. Nele, é possível clicar em cada um dos quadros para ser direcionado aos processos de fiscalização realizados pelo TCE-ES para acompanhar os contratos. Há a possibilidade, por exemplo, de verificar os processos conforme cada cidade, cada tipo de concessão ou tipo de setor.
Coordenador do Núcleo responsável pela ferramenta (NDR), o auditor Guilherme Abreu, explica que para elaborar o Painel, o TCE-ES solicitou que todos os entes públicos que são jurisdicionados da Corte informassem os processos de concessão existentes, sendo que a maior parte deles o Tribunal já fiscalizou.
“O Painel presta contas à sociedade, não só da nossa atuação de fiscalização no TCE-ES, como sobre como são os contratos mais relevantes firmados pelo poder público. É uma ferramenta que traz publicidade e transparência para os atos dos investimentos realizados em infraestrutura nos munícios e no Estado. Além disso, é um importante instrumento de controle social, dando conhecimento das características do contrato ao cidadão, que pode inclusive embasar eventual representação ao Tribunal”, destacou.
Texto: Natalia Devens
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