Painel de Controle ganha ferramentas para comparar indicadores municipais e do orçamento

O Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recebeu uma nova atualização, disponibilizada no último dia 2, que permite aos cidadãos consultar novos indicadores municipais consolidados sobre os alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e também novos painéis detalhando a gestão orçamentária dos municípios.

O Painel de Controle é uma ferramenta de acompanhamento das finanças do Estado do Espírito Santo, compreendendo o Poder Executivo, os demais poderes e entes autônomos, e os municípios. Ele se propõe a consolidar e publicar tempestivamente informações sobre as contas públicas, permitindo o acompanhamento da realidade fiscal, econômica e financeira do Estado, além de contribuir para a disponibilização de informação ao cidadão, incentivando o controle social.

Ao acessar o Painel de Controle, na primeira tela, no terceiro quadro, já está disponível o ícone “Indicadores Consolidados”. Após clicar nele, é possível selecionar, no menu, os oito novos indicadores sobre os alertas da LRF. Eles são sobre: antecipação de receitas orçamentárias, despesa com pessoal, dívida consolidada, garantia e contra-garantia, meta de arrecadação, operação de crédito, resultado nominal e resultado primário.

A ferramenta permite que o usuário tenha uma visão geral da situação de todos os municípios capixabas. Também é possível ordenar as colunas clicando sobre os títulos.

Os indicadores consolidados sobre Despesa com pessoal sobre o 1º quadrimestre do ano de 2021, por exemplo, mostra que há três municípios que já receberam alertas por ultrapassar o limite de alerta, prudencial, ou legal de despesa com pessoal da LRF, se aproximando ou ultrapassando os 54% da receita corrente líquida. São eles Água Doce do Norte, Barra de São Francisco e Conceição da Barra.

Já os indicadores dos municípios sobre o resultado nominal são apresentados por bimestre. O resultado nominal representa a necessidade de financiamento do setor público, ou seja, a variação da dívida consolidada líquida em determinado período. Quando o montante da dívida consolidada está acima de 90% do limite previsto, atinge-se o limite de alerta, e o TCE-ES emite um alerta ao município.

No 1º bimestre de 2021, somente os municípios de Pedro Canário e Rio Novo do Sul não atingiram a meta. No 2º bimestre, Rio Novo do Sul foi o único município que ficou abaixo da meta.

Ao clicar no ícone, é possível ver os detalhes sobre esses resultados. No caso de Rio Novo do Sul, a meta do resultado nominal para o 1º bimestre era de R$ 731,3 mil, e foi realizado R$ 225 mil. No 2º bimestre, a meta era R$ 1,4 milhão, e foi realizado R$ 108,5 mil.

Novos painéis

Entre os novos painéis oferecidos dentro do Painel de Controle sobre os municípios, está o Painel com informações sobre planejamento e execução do Plano Plurianual (PPA) e de seus programas.

Para acessá-lo, é só clicar no menu lateral em “Gestão Orçamentária”, e em seguida, em “Plano Plurianual”, selecionando também o município de interesse. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos e expressa a visão estratégica do município, descrevendo suas diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.

O PPA atualmente em vigência corresponde ao período de 2018 a 2021. Após selecionar a cidade, é disponibilizada uma tabela com os itens do PPA, os objetivos de cada um e o valor total previsto.

Por exemplo, consultando sobre o município de Vitória, um dos programas é a “Reinserção social de pessoa em situação de rua”, o qual tinha como valor previsto R$ 9,7 milhões. Ao clicar no programa, uma tabela mostra os valores executados, em cada um dos quatro anos, para esta política pública. No caso deste exemplo, houve um gasto total de R$ 42,7 milhões com o programa, nos 4 anos.

Neste mesmo modelo, está disponível o painel com informações sobre o planejamento e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de seus programas. Ele também faz parte dos itens da coluna de “Gestão Orçamentária”.

A LDO tem vigência anual e estabelece as metas e prioridades do município, indicando as ações mais importantes relacionadas a obras e serviços. No Painel, é possível conferir detalhadamente quais são os programas prioritários de cada ano.

O terceiro novo painel é o que traz as informações sobre a execução de Programas e Ações municipais. Ele permite ver, em gráficos como o orçamento daquele município dividiu cada área de atuação (Administração, Saúde, Educação, por exemplo), de acordo com os programas e ações orçamentários.

No exemplo sobre a Capital, Vitória, em 2020, selecionando a função orçamentária da Saúde, é possível verificar como foi a divisão de despesas entre cada programa previsto: Apoio administrativo, Atenção à saúde do cidadão, Cidade educadora, Uso da Tecnologia, Gestão Compartilhada e integrada e Infraestrutura de edificações públicas.

Em seguida, há ainda um novo detalhamento, em mais um nível, que mostra como foi a aplicação de recursos para cada ação, dentro de cada programa. Por exemplo, no programa de “Atenção à saúde do cidadão”, há a ação “Assistência Farmacêutica”, para a qual houve uma despesa de R$ 11,3 milhões em 2020.

Importância

A Secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal (SecexContas), Simone Velten, explica que a ferramenta dos indicadores consolidados com os alertas da LRF foi uma forma do Tribunal unificar uma informação que já possuía sobre os municípios separadamente, permitindo a comparação entre eles e uma leitura do panorama geral.

Já os painéis que envolvem a gestão orçamentária serão de suma importância neste momento, já que os municípios estão preparando agora os PPAs para 2022. “Essa é uma ferramenta gerencial para os municípios, onde eles vão poder ter um diagnóstico e uma dimensão do planejamento. Comparando o que foi planejado e o que foi executado, analisar se o planejamento foi correto, o que deu certo e o que pode ser revisado. Faz parte de nossa missão constitucional, que é analisar a gestão orçamentária e apoiar o controle interno no monitoramento”, explicou.

Para Erick Casagrande, um dos coordenadores do projeto e chefe do Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas para o Controle Social, é muito importante que as melhorias e as novidades do painel de controle sejam tratadas como um projeto prioritário.

“Isso permite a realização de planejamento e priorização adequados, bem como entregas frequentes e tempestivas. Além disso, a participação dos colegas da área de negócio nesse projeto tem sido fundamental para o seu sucesso. Existem ainda outras entregas previstas para serem disponibilizadas ao longo do ano”, afirmou.