Selecionada para ser compartilhada com os tribunais de contas de todo país, o Painel de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS, integrante do Painel de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foi uma das cinco boas práticas reconhecidas pela Comissão de Garantia da Qualidade do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) — ciclo de 2024.
Lançado em março deste ano, o Painel possibilita acompanhar e confrontar, de forma automatizada, os valores devidos pelos órgãos dos municípios em contribuições previdenciárias patronais (normais e suplementares) apurados na folha de pagamento. Também exibe os valores das respectivas despesas orçamentárias executadas pelas unidades gestoras devedoras, assim como o registro das receitas arrecadas pelo RPPS.
A geração desses gráficos no Painel foi feita a partir do cruzamento automatizado das informações que o TCE-ES recebe dos jurisdicionados, por meio do módulo de prestação de contas de folha (CidadES Folha), que informa o valor devido em contribuições previdenciárias patronais devidas pelas unidades gestoras vinculadas ao RPPS, cruzando com os dados recebidos na prestação de contas mensal (PCM – CidadES Contas), como a despesa executada e receita arrecadada.
Com essa ferramenta automatizada, o TCE-ES pode ampliar a disponibilidade de informações para as diferentes partes envolvidas no pagamento de contribuições patronais, além de usar esses dados aumentando a abrangência das análises de prestações de contas, e dando base à futuras fiscalizações.
O Painel também contribui para a melhoria da governança dos RPPS, uma melhora da qualidade dos dados encaminhados via PCF e PCM, e consegue também fomentar o controle social.
Membro integrante do projeto, o auditor Miguel Burnier Ulhôa, do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) relatou como foi a concepção do Painel e as perspectivas para seu aprimoramento.
“O Painel de contribuições previdenciárias patronais foi desenvolvido através do trabalho conjunto entre NDSOCIAL e NPPREV, por meio do tratamento de dados encaminhadas mensalmente pelos jurisdicionados ao sistema CidadES. Ele é capaz de confrontar os valores devidos e pagos em contribuições patronais pelas diferentes unidades gestoras municipais, assim como a arrecadação desses recursos pelo respectivo Regime Próprio de Previdência Social”, explicou.
Essa primeira versão do Painel já oferece muitas informações importantes para os diferentes usuários (gestores públicos, controle externo e controle social), mas ainda deverá ser aprimorada para ampliar a oferta e o detalhamento dessas informações.
“Acreditamos que a ferramenta possa evitar eventuais atrasos no pagamento de contribuições patronais, pois os débitos são expostos para toda a sociedade, que passa a exigir dos gestores o cumprimento tempestivo das obrigações previdenciárias, fundamentais para a manutenção da saúde financeira do RPPS municipal”, concluiu o auditor.
MMD-TC
O MMD-TC é um instrumento de avaliação que visa verificar o desempenho dos Tribunais de Contas, identificando pontos fortes e oportunidades de melhoria nas rotinas administrativas, de fiscalização e julgadoras. O projeto também procura dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelos órgãos de controle.
No mês de setembro, o TCE-ES recebeu a Comissão de Garantia da Qualidade do MMD-TC, que é a responsável por verificar e validar, ou não, as notas atribuídas pelo próprio Tribunal em autoavaliação.
Os avaliadores designados para analisar o TCE-ES foram Jailson de Almeida, conselheiro do TCE-RO; Alberto de Abreu, conselheiro-substituto do TCE-AL; e as auditoras de Controle Externo Geysa de Carvalho Sá (TCE-PI) e Monique Helen Farias (TCE-PA).
Na ocasião, a equipe de avaliação conheceu projetos inovadores criados pelos servidores do TCE-ES, que podem servir de inspiração para outros Tribunais de Contas do país.
Foram escolhidas cinco boas práticas: BI de Investimentos dos RPPS, Painel de Controle da Saúde, Observatório do Saneamento Básico, Painel automatizado de controle de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS e Portal sobre Licitações e Contratos.
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