VI Encontro TCs: Palestrante analisa a Constituição Federal na conjuntura atual

“A grande maioria da população brasileira ainda não tem a garantia constitucional dos seus direitos fundamentais”. A afirmação foi feita por Márcio Pugliesi, advogado, doutor em Filosofia e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), durante a palestra “Os 30 anos da Constituição Federal e a conjuntura atual”, no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, no CentroSul, em Florianópolis (SC), na manhã desta quinta-feira (29). Ele defendeu que a administração pública deve possibilitar ao cidadão o acesso irrestrito às informações para o seu controle.

Para Pugliesi, a Constituição cumpriu o seu papel de afastar um sistema de controle extremamente rígido das condutas, então vigente. “Mas, ao mesmo tempo, ela apresenta um envelhecimento inevitável de quem foi pensado no tempo em que não havia um sistema telemático tão intensamente empregado e interferente em todas as contratações e formulações de propostas da sociedade”, concluiu.

Outra reflexão levantada pelo expositor foi sobre o momento atual do país. Ele afirmou que o Brasil vive, na atualidade, um momento conturbado porque não fez planejamento. “A Constituição não cobra do gestor, a legislação infraconstitucional, que deveria cobrar o planejamento, não faz, e assim, quem controla fica de mãos atadas”, argumentou. Para Pugliesi, é preciso repensar o ordenamento das despesas e operar a efetiva responsabilidade da governança e o descumprimento do planejamento deveria sofrer sanção.

Com relação à conveniência de uma nova Constituição, Pugliesi entendeu que “institucionalmente não seria um bom momento para isso”. Segundo ele, a adoção de sucessivas emendas “mantém o núcleo constitucional intocado, de tal maneira que as instituições conseguem dar conta da manutenção da democracia”.

O VI ENTC, que tem como tema “O Futuro dos Tribunais de Contas, a inovação, integração, prevenção e eficiência”, ocorrerá até esta sexta-feira (30/11). A programação contempla conferências, painéis, palestras, mesa redonda, além de eventos paralelos organizados por áreas temáticas. Ao todo, cerca de 800 pessoas foram inscritas, entre servidores dos 34 tribunais de contas do país e de outras instituições.

A realização é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

Texto: TCE/SC