A Secretaria de Estado de Governo (Seg) está impedida de dar prosseguimento à concorrência pública nº 01/2013, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema de climatização, exaustão e ventilação mecânica no Palácio Fonte Grande, com fornecimento de mão-de-obra e materiais. A licitação foi objeto de representação encaminhada a esta Corte. Alega a representante que apenas uma empresa possui o equipamento que ficaria na posição desejada pela administração, sendo que este estaria em desacordo com outras normas do edital.
O relator, conselheiro Domingos Taufner, ainda notificou os responsáveis para que apresentem, em cinco dias, documentos que acharem necessários, além de respostas sobre em que fase se encontra o procedimento licitatório, qual seria o efetivo custo para a Seg caso houvesse a necessidade de um reposicionamento dos equipamentos e o motivo de ter habilitado empresa que forneceu equipamento em desacordo com o edital.
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