O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas do ex-prefeito de Anchieta Marcus Vinicius Doelinger Assad devido a irregularidades, no aspecto técnico-contábil, apontadas pela área técnica da Corte na análise da Prestação de Contas Anual do município, referente ao exercício de 2015.
O voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o entendimento da área técnica e foi seguido pelo Plenário, durante sessão desta terça-feira (15). As irregularidades apontadas são:
– Inconsistência na consolidação dos saldos das receitas previstas e das despesas fixadas no balanço orçamentário.
– Abertura de créditos adicionais sem fonte suficiente de recursos.
– Inconsistência na consolidação dos grupos de contas do balanço financeiro.
– Divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro evidenciado no balanço patrimonial.
– Saldo patrimonial do exercício evidenciado no balanço patrimonial diverge do apurado
– Inconsistência no valor do ativo real líquido
– Incompatibilidade no superávit financeiro do exercício anterior
– Inconsistência no valor do superávit financeiro demonstrado no balanço patrimonial
– Não recolhimento das contribuições previdenciárias, causando o endividamento do município com a autarquia federal (INSS) e com o Instituto de Previdência dos servidores de Anchieta.
– Inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento.
Processo Processo TC 4107/2016
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