Tendo em vista o descumprimento de dispositivos legais, o conselheiro Rodrigo Chamoun votou pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição da prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Santa Teresa referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Claumir Antônio Zamprogno, sendo acompanhado pelo colegiado.
Ao todo, quatro irregularidades foram apontadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas, são elas:
- Inobservância dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à Limitação de Empenho (afastada pelo relator);
- Saldos inconsistentes com os evidenciados no anexo ao balanço patrimonial;
- Apuração de déficit orçamentário, evidenciando desequilíbrio das contas Públicas;
- Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade suficiente para pagamento.
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