Parecer prévio pela aprovação da PCA do governador

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2012 do governador do Estado, Renato Casagrande. Na análise, são considerados os aspectos constitucionais, legais, contábeis, operacionais, patrimoniais e financeiros.

O relator do processo, conselheiro Sergio Aboudib, seguiu os pareceres da área técnica e Ministério Público Especial de Contas (MPEC) – ambos se manifestaram pela aprovação.

Aboudib destacou a responsabilidade na gestão fiscal por parte do Executivo que, mesmo diante de um cenário pessimista no que se refere às receitas públicas provenientes dos royalties de petróleo e uma possível reforma fiscal que comprometa as receitas de ICMS do Estado, conseguiu um superávit primário de R$ 1,5 bilhão.

Para garantir o resultado, as despesas públicas primárias realizadas no período sofreram uma redução em relação ao exercício de 2011 na ordem de 10,34%. A Lei Orçamentária Anual estimou a receita orçamentária de 2012, no mesmo valor da despesa total, em R$ 12.508.092.599,00. Com os créditos adicionais, a receita se consolidou acima do previsto, totalizando R$ 14.663.114.878,43.

Do total do orçamento, os maiores gastos foram com encargos especiais, 18,75%; educação, 12,55%; saúde, 12,30%; e previdência social, 11,49%. Entende-se por encargos especiais as dívidas interna e externa e seus serviços, as sentenças judiciais e as transferências constitucionais, entre outros.

Limites

Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, o governo do Estado aplicou, no exercício de 2012, 15,03% da receita líquida de impostos e das transferências constitucionais em ações e serviços públicos de Saúde, o que corresponde a mais de R$ 1,12 bilhão. O mínimo aplicação no setor é de 12%.

Também foi cumprido o mínimo constitucional de 25% das receitas líquidas de impostos com aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino. O TCE-ES apurou que o Estado destinou 28,74% das receitas líquidas de impostos para a área, o que equivale a mais de R$ 2,14 bilhões.

Da mesma forma, o Executivo cumpriu o limite máximo de gasto com pessoal. Em relação ao Ente Federativo, a despesa total com pessoal no exercício de 2012 correspondeu a 45,62% da receita corrente líquida (RCL), sendo o máximo 60% de acordo com a LRF. Somente o Executivo efetuou despesa total com pessoal no exercício de 37,69% da RCL – o limite é de 49%.

Nos demais Poderes, também foi verificada responsabilidade no gasto com pessoal. Em relação à Assembleia, o percentual da despesa total com pessoal correspondeu a 0,95% da RCL, quando o limite legal é de 1,70%. O Tribunal de Contas do Estado efetuou despesa com pessoal na ordem de 0,692% RCL quando o limite legal é de 1,3%. No Poder Judiciário o limite legal de 6% também foi respeitado; a despesa com pessoal correspondeu a 4,89 da RCL. O mesmo ocorreu com o Ministério Público Estadual (MPES) que teve despesa com pessoal de 1,5% da RCL quando o limite legal é de 2%.

A Sessão Especial para apreciação das contas do governador do Estado, no exercício de 2012, ocorreu na manhã desta quinta-feira (25), no Plenário da Corte de Contas. Participaram da sessão, os secretários de Estado de Governo, Tyago Hoffmann; de Controle e Transparência, Angela Silvares; de Gestão e Recursos Humanos, Aminthas Loureiro Júnior; de Economia e Planejamento, Robson Leite; e o procurador-geral, Rodrigo Júdice.