Participe da consulta pública e auxilie na criação de sistema eletrônico de Tomadas de Contas Especiais

Atenção jurisdicionados! Se encerra neste sábado, 26 de outubro, o prazo para participar da consulta pública aberta pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para auxiliar na construção de Instrução Normativa com objetivo de instituir sistema eletrônico de Tomadas de Contas Especiais. 

O sistema irá viabilizar a instauração, instrução, organização e o encaminhamento das Tomadas de Contas Especiais ao TCE-ES no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios. 

Cidadãos e jurisdicionados devem enviar suas sugestões e indicações até o dia 26 de outubro, por meio de formulário eletrônico disponível AQUI.  

A ferramenta 

O sistema eletrônico a ser instaurado decorre da necessidade de uniformizar e integrar as instâncias que atuam em todas as fases da Tomada de Contas Especial e padronizar os respectivos procedimentos.  

Bem como, irá auxiliar na disposição de informações sobre o universo de processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados nos órgãos públicos fiscalizados pela Corte de Contas capixaba, viabilizando futuros acompanhamentos dos marcos interruptivos da prescrição da pretensão ressarcitória.  

As funcionalidades desenvolvidas permitirão maior qualidade e objetividade na inserção de informações referentes a responsabilização dos agentes públicos (irregularidade, responsável, condutas, nexos causais, dano, etc.), evitando, assim, possíveis retrabalhos. 

Além disso, os gestores poderão acompanhar o processo desde a instauração até o seu julgamento no TCE-ES, evitando pesquisas manuais para a verificação do seu andamento. 

Entenda mais sobre a consulta aqui.

>> ATENÇÃO: As minutas apresentadas não são documentos oficiais do TCE-ES, mas propostas em elaboração no âmbito de projeto estratégico da instituição, ainda sem qualquer valor jurídico. Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas pela equipe do projeto para fins de fechamento das propostas e definição dos seus textos finais, que serão submetidos à deliberação do Presidente e do Plenário do TCE-ES.