Pleno define critérios de priorização para julgamento de processos do estoque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) aprovou os critérios para a definição dos processos prioritários que integrarão a fatia do estoque a ser julgado em 2017. Resolução do final do ano passado estabeleceu o objetivo de eliminar todo o estoque processual da Corte até 2020, sendo 25% em cada ano. Este ano, 718 processos são prioritários, em um total de estoque de 2.869.

Levou-se em consideração para a priorização o prazo fixado para a apreciação das prestações de contas dos Poderes e do Ministério Público no art. 71, inciso II da Constituição Estadual e a ordem de preferência ditada pelo art. 264 do Regimento Interno do TCE-ES, além de fatores como o decurso do prazo prescricional, a fase de instrução dos processos e repercussão social, esta última conforme relação elaborada pela Secretaria de Geral de Controle Externo. São os critérios:

1. Prestação de contas anuais de Governo, de órgãos do Poder Legislativo Estadual e Municipais, do Poder Judiciário Estadual e do Ministério Público Estadual em fase de instrução avançada;

2. Solicitações do Poder Legislativo;

3. Consultas;

4. Processos com repercussão social, conforme relação fornecida pela Secretaria Geral de Controle Externo;

5. Processos em que a prescrição da pretensão punitiva esteja prevista para ocorrer até o exercício de 2019 e que estejam em fase de instrução avançada;

6. Tomadas de Contas Especiais, Representações, Denúncias e Fiscalizações com dano apurado, em que a prescrição da pretensão punitiva esteja prevista para ocorrer até o exercício de 2020 e que estejam em fase de instrução avançada.

Para melhor controle e acompanhamento dos processos selecionados, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) implantou, no programa e-TCEES, a identificação visual dos processos selecionados, como também de funcionalidades como o recebimento de alertas e a geração de relatórios para acompanhamento e controle da tramitação, instrução e deliberação. Os processos físicos receberão etiqueta adesiva.