Em face de irregularidade decorrente do pregão presencial 144/2009, a prefeitura de Vila Velha, por determinação do Tribunal de Contas, deverá instaurar nova licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica, lanternagem e pintura), incluindo lubrificação e troca de filtros de óleo e combustível, serviços de balanceamento de rodas, alinhamento de direção, fornecimento de peças e acessórios de reposição genuína para os veículos oficiais pertencentes à frota municipal.
Constatou o corpo técnico descumprimento da contratada de especificações do projeto básico por não possuir área de estacionamento suficiente. Restou demonstrada que a área total de estacionamento disponível do licitante vencedor é de 742,01m², inferior aos 800,00m² exigidos no edital. Os responsáveis foram multados em 500 VRTE. A relatoria é do conselheiro Sérgio Borges.
Processo TC-7751/2009
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