Informações atualizadas até 17/07/2024
ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
CNPJ: 37.161.122/0001-70Objeto: Cooperação técnica, operacional e financeira entre ATRICON, IRB, ABRACOM, CNPTC e TCE-ES, de comum acordo e em consonância com os respectivos objetos sociais e fins institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho elaborado pelos partícipes, que integra o presente instrumento, para a organização e a promoção do evento “II Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas”.
Valor total previsto: R$400.000
Valor total pago: R$400.000
Histórico:
| Ano | Previsão de repasse | Processo | Empenho | Liquidação | Ordem Bancária | Pagamento | Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | R$400.000 | 1590/2024 | 2024NE00273 | 2024NL00401 | 2024OB00571 | 26/03/2024 | R$400.000 |
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que devem ser divulgadas as informações relativas às transferências, como por exemplo, convênios ou instrumentos congêneres.
