Em portaria publicada nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleceu uma alteração no rol de composição da remessa da Prestação de Contas Anual (PCA) das contas dos titulares das pessoas jurídicas de direito privado. O procedimento vale inclusive para aquelas que se encontram em processo de liquidação (empresas estatais não dependentes – EEND e empresas estatais dependentes – EED).
Os efeitos da portaria serão aplicados às prestações de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020 e posteriores.
A nova redação se aplica às normas do anexo III da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, que padronizou e consolidou os instrumentos normativos que tratam das remessas de dados e informações das prestações de contas ao TCE-ES.
Veja como fica a composição da remessa da Prestação de Contas Anual (PCA) das contas dos titulares das pessoas jurídicas de direito privado:
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Código |
Descrição |
Formato |
EEND em atividade |
EEND em liquidação |
EED em atividade |
EED em liquidação |
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BALORC |
Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (art. 101 da Lei 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo. Somente UGs Estaduais encaminham em XML. Para UGs Municipais, este demonstrativo será gerado no mês 13 da Prestação de Contas Mensal e homologado na PCA. |
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X |
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BALFIN |
Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (art. 101 da Lei 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo. Somente UGs Estaduais encaminham em XML. Para UGs Municipais, este demonstrativo será gerado no mês 13 da Prestação de Contas Mensal e homologado na PCA. |
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X |
X |
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BALPAT |
Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (art. 101 da Lei 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo. Somente UGs Estaduais encaminham em XML. Para UGs Municipais, este demonstrativo será gerado no mês 13 da Prestação de Contas Mensal e homologado na PCA. |
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X |
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DEMVAP |
Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (art. 101 da Lei 4.320/64). Estrutura e layout constantes do item 3.1 deste Anexo. Somente UGs Estaduais encaminham em XML. Para UGs Municipais, este demonstrativo será gerado no mês 13 da Prestação de Contas Mensal e homologado na PCA. |
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Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
