Prefeitos e secretários elogiam iniciativa do TCE-ES na construção do TAG da Educação

Construção coletiva de um instrumento em prol da educação pública de qualidade, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Educação, conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi elogiado por prefeitos e secretários de Educação do Sul do Estado. Nos quatro encontros regionais realizados nesta semana – Sudoeste Serrana, Caparaó, Central Sul e Litoral Sul – com a participação de mais de 140 pessoas, o termo, que tem como princípio básico a resolução consensual, voluntária e baseada na boa-fé e na lealdade processual, foi apresentado pelo conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo.

Presente em um dos eventos, o prefeito de Cachoeiro de Itapemirim e presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Vitor Coelho, pontuou diálogo para a elaboração com os municípios, com a Undime e com o Estado para a construção da proposta por parte da Corte capixaba. “Uma construção que não é impositiva. É uma construção aberta, dialogada. Toda construção de um projeto para a melhoria da educação no Estado sempre é válida. Quando é feito a muitas mãos, tem ainda mais chance de dar certo. Então parabenizamos o Tribunal pela iniciativa e temos certeza que será de grande benefício para o Espírito Santo”, afirmou, pontuando ainda que as sugestões já apresentadas pelos municípios foram ouvidas.

No mesmo sentido, o prefeito de Conceição do Castelo, Christiano Spadetto, elogiou a atuação do TCE-ES, que busca agir como mediador na construção da melhoria do ensino. “Esse movimento com certeza é um dos melhores caminhos. Se não temos uma mobilização, principalmente dos órgãos de fiscalização, acabamos nadando e morrendo na areia”, afirmou Spadetto, ressaltando ainda que Conceição do Castelo já iniciou alguns dos pontos da proposta, com sucesso.

Iúna é outro município que, segundo a secretária de Educação, Edna Fonseca, começou a reestruturação, passando parte do Ensino Fundamental 2 para o governo do Estado. “Eu acredito na proposta. Vemos como positivo acabar com essa concorrência. Os municípios poderão canalizar todo o seu potencial em um nível, então teremos mais chance de evoluir. Para nós, que começamos, já conseguimos perceber os resultados”, destacou.

Nos quatro encontros realizados nesta semana, participaram, além dos prefeitos acima citados, os chefes do Executivo municipal de Brejetuba, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Bom Jesus do Norte, Muniz Freire, Atílio Vivacqua, Muqui, Anchieta, Iconha e Marataízes e os vice-prefeitos de Alfredo Chaves, Laranja da Terra e Afonso Claudio. Também estiveram presentes secretários de Educação, procuradores, assessores e assistentes de gabinete, com representação de todos os municípios das citadas regiões.

Concorrência

O Termo de Ajustamento de Gestão da Educação tem como objeto a eliminação da concorrência entre as redes de educação básica municipal e estadual; otimização e reordenamento das redes da educação municipal e estadual; definição de critérios mínimos exigidos para a escolha do servidor que desempenhará as funções relativas à gestão escolar; e a criação de uma câmara regional de compensação para disponibilização de servidores entre as redes de educação básica.

A proposta estabelece que o município será o ente responsável pela oferta do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, devendo ocorrer a municipalização do referido segmento, quando ofertado pelo Estado, com a disponibilização de matrículas no ano de 2022 e a efetivação da eliminação da concorrência, neste segmento, para o ano letivo de 2023. Já a oferta do Ensino Fundamental – Anos Finais será definida, consensualmente, entre o município e o Estado, até 31 de dezembro de 2022, devendo a decisão ser informada ao TCE-ES.

Reordenamento

Pelo documento, o município deverá elaborar e apresentar proposta de reordenamento das redes de educação básica no território municipal até o final de dezembro deste ano, com formulação do Plano de Ação, pelo município e pelo Estado, até 31 de dezembro de 2023. Tal plano deverá observar o padrão mínimo de qualidade e as diretrizes estabelecidas no Parecer 8/2010 CNE/CEB, quanto a infraestrutura física das redes.

Gestão escolar

Estado e município deverão apresentar à Corte, de dezembro de 2023, os critérios mínimos exigidos para a escolha do servidor que desempenhará as funções relativas à gestão escolar, que devem ser objetivos, impessoais e contemplar as competências e habilidades necessárias para desempenho das respectivas atribuições. O TCE-ES observou que, hoje, apenas 3% dos diretores são escolhidos por processo seletivo, e outros 12% por eleição.

Entre os critérios mínimos exigidos, o TAG estabelece que deverá conter a participação em curso de formação para gestão escolar. Já para a manutenção do servidor no desempenho da função, no mínimo, deverá ser exigido um critério capaz de aferir e medir as ações do gestor na indução da participação dos estudantes nas avaliações externas, nacionais e/ou estaduais, de aprendizagem.

Câmara de compensação

Com objetivo de preservar a progressão dos servidores em suas respectivas carreiras e as gratificações a que fazem direito, o TAG prevê a criação da Câmara Regionalizada de Compensação, a fim de minimizar os impactos com deslocamento dos servidores entre as redes. A decisão quanto a criação da Câmara deverá ser informada ao TCE-ES até 31 de dezembro de 2023.

Hoje o processo de cessão de professor, por exemplo, é feita individualmente e o profissional para de progredir na carreira. Assim, o servidor poderá atuar em apenas um município, no caso de mais de um vínculo, concentrando sua atuação e mantendo a valorização da carreira.

Fiscalizações

Para a elaboração da proposta do TAG, o Tribunal de Contas do Estado considerou os resultados de fiscalizações, como a que apontou qual a estrutura das escolas capixabas. Algumas das fragilidades encontradas foram: a falta de padronização das unidades escolares e, em diversas situações, a inadequação da infraestrutura das unidades; a falta de padronização e profissionalização do modelo de gestão escolar e a falta/insuficiência de avaliações e monitoramento que indiquem o grau do rendimento escolar do estudante.

A partir das informações coletadas com 60 redes municipais de ensino que responderam aos questionamentos da fiscalização, observou-se que, para a maioria das redes capixabas de ensino (79%), a seleção do gestor escolar se dá por meio de indicação. Em seguida, eleição (12%), processo seletivo (6%) e outras formas de seleção (3%), compreendendo, por exemplo, a indicação pela equipe e pela comunidade escolar.

Entre as redes, 12% não possuem requisitos mínimos definidos para postular o cargo de gestor escolar.

A conclusão da auditoria é que é fundamental que a forma de seleção dos gestores escolares seja baseada em requisitos mínimos claramente definidos, que deveriam exigir comprovados conhecimentos na área de gestão escolar. Tão importante quanto a seleção dos candidatos melhores preparados para ocupar o cargo de gestor escolar, é o acompanhamento de sua gestão, garantindo que as metas pactuadas sejam cumpridas e impactando na escolha de sua manutenção ou afastamento do cargo.

Quanto a infraestrutura das escolas, a questão da desigualdade na oferta da qualidade no ensino capixaba tornou-se mais evidente. Recursos pedagógicos tidos como essenciais, como Sala de Professores, Laboratório de Informática, Biblioteca e Recursos Audiovisuais não estão presentes na totalidade das escolas. Apenas 34% das escolas possuem Laboratório de Informática e Biblioteca, por exemplo.

Além disso, há 41 escolas no Estado que não possuem sanitários internos, apenas 30% das escolas possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros que assegure a segurança da utilização do prédio, e há escolas que não possuem fornecimento de água pela concessionária.

Texto: Mariana Montenegro