Presidente Domingos Taufner coordena Grupo de Trabalho dos tribunais de contas sobre a reforma tributária 

Devido à necessidade de uma atuação compartilhada e de ações sistêmicas dos Tribunais de Contas na reforma tributária, as associações de classe do Sistema Tribunais de Contas decidiram criar um grupo de trabalho para apresentar estudos sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.  

A coordenação geral do grupo, a nível nacional, caberá ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Taufner. O grupo já foi formalizado por meio de uma portaria conjunta, assinada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Tribunais de Contas dos Municípios do Brasil (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon).  

O grupo conta com 12 membros, entre conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores de Contas, entre eles, o conselheiro Rodrigo Chamoun. Possui ainda outros 9 auditores e servidores de tribunais de contas designados para o assessoramento técnico, além de outros servidores como colaboradores.  

Pelo TCE-ES, também participam a assessora de governança Karina Travaglia, a chefe da Consultoria Jurídica Cristiane Camargos, e os auditores Robert Detoni e Vinícius Bergamini. 

O grupo se reuniu de forma virtual, nesta segunda-feira (3), para discutir sobre uma proposta de Nota Recomendatória, que será dirigida aos Tribunais de Contas, sobre a necessidade de uma atuação sistêmica e uniforme a partir das mudanças e inovações trazidas pela reforma tributária.  

Os integrantes debateram sobre quais podem ser as providências necessárias para assegurar o exercício do controle externo, de forma regular e adequada. E também prospectar cenários e possíveis consequências que a reforma tributária irá gerar para as ações de controle no tocante à fiscalização da gestão fiscal. 

Impactos

Para o coordenador geral do grupo, Domingos Taufner, é necessária a compreensão dos impactos que a reforma tributária irá gerar para a arrecadação dos estados e municípios. “Ela vai impactar em nossa fiscalização da gestão fiscal, a qual avalia o equilíbrio entre receitas e despesas dos jurisdicionados na execução das políticas públicas, e é uma das atividades finalísticas de controle exercida pelos Tribunais de Contas”, explicou. 

“É importante que sejam disponibilizados referenciais para que os Tribunais de Contas possam aprimorar seus regulamentos, procedimentos e práticas, fortalecendo o Sistema Tribunais de Contas e aperfeiçoando o controle externo da Administração Pública, quanto ao novo regramento tributário”, disse. 

A portaria de criação do grupo também prevê que ele produza uma proposta de Emenda ou nota técnica ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2024. Essa norma vai dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, competências administrativas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O Grupo de Trabalho irá se articular, portanto, para debater como ocorrerá a atuação compartilhada entre os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fiscalização do Comitê Gestor do IBS. 

O Grupo também vai analisar a necessidade de apresentação de emenda e/ou nota técnica ao Projeto de Lei que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas.