O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 1ª Câmara, realizada na última quinta-feira (09), emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da prefeitura municipal de São Mateus, sob a responsabilidade de Daniel Santana Barbosa.
Foram mantidas, no campo da ressalva, as seguintes irregularidades: não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município; descumprimento do limite legal com despesa de pessoal, em que o colegiado entendeu que a irregularidade ocorreu por motivos que fogem à vontade do gestor; e inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente.
Nas sessões virtuais das Câmaras foram julgadas regulares as PCAs das Câmaras Municipais de Muqui e Ecoporanga, sob a responsabilidade de Hélio Carlos Ribeiro Candido e de Greidismar Lopes dos Santos, respectivamente. Ambas relativas ao exercício de 2019.
Confira os julgamentos pela regularidade ou regularidade com ressalva de ordenadores das sessões virtuais.
1ª Câmara:
PCA de Prefeito
UG: Prefeitura municipal de São Mateus
Processo TC 8709/2019UG:Fundo Especial de Apoio ao Programa Caminhos do Campo
Processo TC 2549/2020UG:Fundo Municipal de Saúde de Apiacá
Processo TC 2692/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Iconha
Processo TC 3009/2020UG:Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social
Processo TC 3092/2020UG: Câmara Municipal de Muqui
Processo TC 2153/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Itarana
Processo TC 2240/2020UG: Fundo para a Infância e Adolescência
Processo TC 2586/2020UG:Escola de Serviço Público do Espírito Santo
Processo TC 2757/2020UG:Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiros
Processo TC 4133/2018UG: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marilândia
Processo TC 2247/2020UG:Fundo Municipal de Assistência Social de Ponto Belo
Processo TC 2546/2020UG:Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Lindenberg
Processo TC 2748/2020UG:Serviço Autônomo de Água Esgoto de São Domingos do Norte
Processo TC 2257/2020UG: Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo
Processo TC 2338/2020UG:Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaçuí
Processo TC 2564/2020UG:Fundo Municipal de Ação Social de Guaçuí
Processo TC 3003/20202ª Câmara:
UG: Câmara Municipal de Ecoporanga
Processo TC 2143/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Piúma
Processo TC 2253/2020UG: Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
Processo TC 2251/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Castelo
Processo TC 2842/2020UG: Superintendência Regional de Saúde de Colatina
Processo TC 3104/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Colatina
Processo TC 3001/2020UG: Fundo Municipal de Saúde de Ecoporanga
Processo TC 2290/2020UG: Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Espírito Santo
Processo TC 2646/2020UG: Agência de Regulação de Serviços Públicos
Processo TC 2448/2020UG: Hospital e Maternidade Silvio Ávidos
Processo TC 3100/2020Plenário:
UG: Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
Processo TC 2366/2020UG: Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Processo TC 2785/2020UG: Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Processo TC 2859/2020
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