Primeiros paineis do Encontro Técnico Nacional sobre Receita focam em ações realizadas no RJ, PA e MT

Os primeiros debates do III Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita tiveram como foco ações realizadas em municípios do Rio de Janeiro, e Estados do Pará e Mato Grosso. Os paineis foram realizados logo após a abertura do evento, que acontece no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). 

O primeiro deles contou com a participação dos auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) Roberto Mauro Chapiro e Karina de Almeida Valente e do auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Leonardo Lima Menezes. A mediação debate ficou com o auditor de Controle Externo do TCE-ES, Vinicius Bergamini Del Pupo. 

A primeira apresentação foi feita por Roberto Chapiro, sobre o trabalho comandado por Karina Valente. Ele destacou uma auditoria feita no município do Rio de Janeiro, dando ênfase à preocupação com receitas superestimadas. “Ainda que existam ferramentas legais para evitar déficits orçamentários, quando você superestima a receita você abre margem para gastos muito acima do que é arrecadado”, alertou. 

Na capital carioca, comentou Roberto, o orçamento gira em torno de R$ 45 bilhões – maior do que o orçamento de muitos estados da federação. O trabalho realizado pelo TCM-RJ focou em impostos, transferências correntes, operações de crédito e demais recursos que somam R$ 35 bilhões.

De forma resumida, a equipe fez estimativas próprias para o orçamento municipal de 2024 e comparou com o apresentado pelo Executivo no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O relatório com a conclusão das análises foi encaminhado para a Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores do RJ e também pode ser consultado no site do TCM sob o número 040/102072/2023. 

A segunda palestra deste mesmo painel teve como foco a auditoria na gestão dos impostos municipais e sua integração com as contas de governo dos municípios. O palestrante foi Leonardo de Menezes do TCE-RJ. 

Ele dividiu em três momentos o trabalho do Tribunal sobre o tema. “Começamos em 2004, com uma auditoria de amplo escopo nos maiores municípios do Estado. Depois, em 2012, focamos em auditorias temáticas em todos os municípios. Por fim, a partir de 2017, passamos ao monitoramento dos impostos nos municípios”, disse.

“Nesse trabalho, observamos, sobretudo nos municípios menores, muitas questões político-eleitorais. Os gestores não cumpriam determinações por não ter interesse em aumentar a arrecadação municipal, analisando isso como algo que teria um impacto negativo com os eleitores”, contou. 

O auditor também fez relação entre a arrecadação própria e a autonomia municipal e concluiu abordando a estrutura arrecadatória dos municípios. 

Ao final do painel, foi aberto um período para que os painelistas pudessem responder às perguntas enviadas pelos participantes do evento. 

Estados 

O segundo painel da manhã focou em ações realizadas nos estados do Pará e Mato grosso. O mediador Leandro Silveira Ramos Cunha, do TCE-RJ, apresentou as palestras de Jonas Gomes de Souza, do TCE-PA, e Volmar Bucco Junior, do TCE-MT. 

Jonas de Souza falou sobre “Pseudoreceita: o caso dos depósitos judiciais no Estado do Pará”. Segundo ele, falhas no entendimento da legislação fizeram os gestores estaduais terem a impressão de estarem arrecadando quando, na verdade, estavam contraindo uma dívida. 

Isso aconteceu porque, em 2015, o Estado passou a utilizar de forma equivocada os recursos dos depósitos de ações judiciais. Mostrando dados de 2015 a 2019, o auditor mostrou a divergência de valores informados sobre o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e a Secretaria de Fazenda do Pará (Sefa). 

“Como a interpretação estava incorreta, havia muita indisponibilidade de saldo aos depositantes de processos judiciais, o fundo de reserva criado por lei vivia abaixo do limite criado, além do pagamento incorreto do governo ao TJPA”, contou. 

Segundo o palestrante, após a atuação do TCE-PA, a situação melhorou. “Foram criados mecanismos de transparência das operações com depósitos judiciais, passou a ser feito um controle individualizado dos depósitos, além da criação de um alerta quando o fundo de reserva ficasse abaixo do limite legal”, explicou. 

Concluindo o primeiro turno de palestras, Volmar Junior (TCE-MT) falou sobre os principais aspectos e resultados de uma auditoria feita na receita estadual do Mato Grosso. A auditoria foi concluída em 2022 e teve como objetivo avaliar a eficiência da gestão da receita tributária no Mato Grosso, com foco em ICMS.

“Nos últimos anos o Mato Grosso cresceu muito, cerca de quatro vezes mais que o Brasil, mas muito do que é produzido lá é exportado. Não há incidência de ICMS. Contudo, vimos que os números do que o governo dizia exportar não batia com o registrado no setor aduaneiro. Isso indica uma possível perda de ICMS para o Estado”, explicou. 

Volmar lembrou que esta auditoria chegou a ser judicializada, uma vez que o governo estadual não queria repassar as informações da Secretaria da Fazenda para o Tribunal. Em 2020 o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu em favor do TCE-MT. 

“Em 2021 iniciamos a auditoria, 2022 foi o julgamento e agora, em 2024, estamos fazendo o monitoramento das decisões”, lembrou. O auditor detalhou que a auditoria teve como foco as exportações, gestão fazendária, mineração, incentivos fiscais e dívida ativa. 

Ao final do painel, foi aberto um período para que os painelistas respondessem as perguntas enviadas pelos participantes do encontro. 

Encontro 

Visando abranger servidores e membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Encontro Nacional de Controle Externo da Receita é voltado aos auditores que atuam na temática, com o objetivo de difundir as fiscalizações e as atividades de Controle Externo executadas sob o assunto da receita entre os Tribunais de Contas brasileiros.   

Durante os dois dias de evento estão sendo realizados nove painéis de discussão, apresentados por servidores de Tribunais de Contas que exercem ou já exerceram atividades de controle externo na receita.  

As palestras estão abordando temas como auditorias financeiras em receitas, competências tributárias, gestão de finanças públicas e reforma tributária. Ao final do Encontro, espera-se ampliar o número de Tribunais de Contas dispostos a participar do grupo de discussão sobre controle externo da receita, assim como ampliar o número de facilitadores de ações de controle externo já executados, aproveitando o evento presencial para estreitar laços entre agentes (auditores, servidores e membros dos Tribunais de Contas) que trabalhem, trabalharão ou tem interesse de trabalhar com controle da receita.  

Veja aqui mais fotos do evento.