O papel do Ministério Público na implementação da transparência administrativa foi o primeiro tema debatido na parte da tarde no evento “Transparência no Poder Público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado nesta segunda-feira (31).
O promotor Gustavo Senna Miranda citou a Constituição Federal, que já traz a obrigatoriedade de divulgação dos dados da administração pública. “Transparência é elemento essencial para o exercício do direito fundamental à boa administração pública”, disse ele.
O promotor divulgou estudo realizado pelo MPES que demonstra a necessidade de melhoria da transparência ativa por parte dos gestores municipais. Ficou demonstrado que 83,33% das prefeituras não divulgam licitações, resultados e contratos com acesso total e sem necessidade de cadastro; 91% não divulgam as gratificações pagas aos seus servidores; 67,98% não divulgam os nomes dos servidores na folha de pagamento; dentre outros. Dados semelhantes refletem a situação das Câmaras.
Senna alertou que a pesquisa será encaminhada aos promotores de todo o Estado. Eles estão orientados a procurar os prefeitos para que assinem termo de ajuste de conduta (TAC) para desenvolvimento dos portais da transparência.
“O MPES trabalha de forma proativa e preventiva. Não faz caça às bruxas. Por isso, iremos notificar os prefeitos para que implantem de uma vez por todas os portais, antes de encaminharmos para o Judiciário uma ação civil pública”, afirmou. “O Espírito Santo é um Estado pequeno. Eu acredito que poderemos ser exemplo para o Brasil. Descumprir a Lei de Acesso à Informação é negar um direito fundamental”, finalizou.
Governo do Estado
Prosseguindo o evento, o assessor da Subsecretaria de Estado da Transparência (Secont), Ricardo Monteiro Oliveira, apresentou um histórico do portal da transparência do governo do Estado e anunciou que a Secont trabalha com o desenvolvimento de um novo projeto.
Segundo Oliveira, o novo portal deverá focar no desenvolvimento de uma linguagem simples, ter visual amigável, ser compatível com dispositivos móveis, possibilitar extração de dados de forma rápida e atender as demandas da sociedade. Para tal, foram realizadas pesquisa de opinião, consultas e audiência públicas.
Para finalizar a sua fala, Oliveira apresentou diagnóstico preliminar realizado pela Secont, que verificou o cumprimento de nove itens pelos portais da transparência dos municípios. O estudo demonstrou que 71 municípios capixabas atendem mais de 50% dos pontos de verificação, e, destes, apenas três os cumprem integralmente.
Lei de Acesso à Informação
Fechando o ciclo de palestras, o procurador de Contas Luciano Vieira detalhou os principais pontos da Lei de Acesso à Informação (LAI), destacando ser obrigação sua manutenção por todos aqueles que administram recursos públicos.
Ele discorreu sobre a obrigatoriedade de atualização dos dados em tempo real; destacou que a regra é a publicidade, não existindo motivações pessoais para restringir o acesso (os casos de sigilo estão descritos na lei); falou sobre renúncia de despesa, que também deve estar discriminada; dentre outros pontos.
Sobre entidades privadas, Vieira recordou a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas na sexta-feira (28) cobrando que o cumprimento da LAI por organizações sociais que administram hospitais estaduais.
Auditoria
Em paralelo, desde o mês de maio, o TCE-ES realiza auditoria nos Portais da Transparência dos municípios com escopo com mais de 200 itens. A previsão para conclusão do Relatório é o fim de novembro e o processo seguirá o trâmite ordinário da Corte. A equipe de auditores da área de Tecnologia da Informação já está atuando. A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
