Foi dado provimento a Recurso de Reconsideração interposto pela presidente da Câmara Municipal de Piúma no exercício de 2006, Fernanda Taylor de Souza. As três irregularidades às quais a gestora havia sido condenada foram afastadas, isentando-a, por consequência, do pagamento de multa e ressarcimento. A Prestação de Contas Anual daquele ano foi julgada regular com ressalva.
O Plenário, por maioria, seguiu entendimento do conselheiro José Antônio Pimentel, restando vencido o conselheiro Carlos Ranna, que votou por negar provimento ao recurso.
Sobre o primeiro item – adiantamentos pecuniários feitos a servidores e vereadores, no montante de 9.955,12 VRTE, cuja prestação de contas não comprova, efetivamente, a realização das atividades que exigiu o referido adiantamento de recursos, sem apresentar motivação suficiente, configurando ausência de finalidade pública – Pimentel observou que as despesas foram decorrentes de viagens a outros municípios visando viabilizar projetos, orçamentos/valores, dentre outras tarefas, sendo todas as despesas acompanhadas de recibo de transporte e refeição.
Segundo ele, tais despesas estão dotadas de interesse público. Especificamente quanto à comprovação dos gastos, o conselheiro contextualizou a situação, demonstrando que a prática era comum em gestões anteriores e que a gestora procurou adotar medidas visando regularizar os procedimentos.
Quanto à “realização de despesas sem motivação suficiente, sem finalidade pública, no montante de 5.927,21 VRTE, sendo os gastos para o custeio de jantar de confraternização de volta ao trabalho dos vereadores, refeições servidas após sessão da Câmara, além de vários almoços e jantares para vereadores e diversas autoridades”; o colegiado, seguindo o entendimento do voto-vista do conselheiro Marco Antônio da Silva, afastou o item por ter vislumbrado atendimento do interesse público nas despesas.
Por fim, diante de documentos acostados aos autos, o Plenário afastou a irregularidade de promoção pessoal na realização de despesas com jornais. No caso concreto, o voto condutor de Pimentel destacou que as aparições “não visaram atender único e exclusivamente ao interesse pessoal dos vereadores, pois consta na veiculação notícias dando conta da economia que a Câmara fez para poder ajudar o executivo a empregar o valor em ações sociais até porque naquela época era o menor município que arrecadava no Estado do Espírito Santo, e, quanto às sessões solenes de entrega de título de cidadãos piumenses foi de cunho informativo, inclusive fazendo menção às autoridades presentes no evento, o que entendo uma forma de demonstrar à comunidade que o Município está sendo prestigiado”.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
