Rejeição das contas de Água Doce do Norte

Foi emitido parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual de Água Doce do Norte, referente ao exercício de 2013, na gestão de Adilson Silverio da Cunha, prefeito à época. Foi verificado que o gestor ultrapassou o limite de gasto com pessoal e não reconduziu a despesa com pessoal aos limites legais no prazo estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Da análise dos autos restou demonstrado que o município, no exercício de 2013, gastou com pessoal do Poder Executivo um total de 66,41% da receita corrente líquida apurada para o exercício, acima do limite legal estipulado (54%), excedendo em R$ 3.246.346,06, que equivale a 12,41 % de descumprimento.

Considerando-se, conforme apuração do corpo técnico, que em dezembro de 2012 o gasto com pessoal do Poder Executivo totalizou um dispêndio de 60,26% da RCL e tendo em vista que no 2º quadrimestre de 2013 o gasto com pessoal do Poder Executivo totalizou um dispêndio de 60,93% da RCL, excedendo em 6,93% o limite legal, conclui-se que, ao contrário da obrigação legal, houve crescimento do descumprimento (de 6,26% em dezembro de 2012 para 6,93% no 2º quadrimestre de 2013).

O colegiado aprovou também a formação de autos apartados com a finalidade de se responsabilizar, pessoalmente, o prefeito pelo descumprimento do disposto no art. 5°, inciso III e IV §§ 1° e 2°, da Lei n. 10.028/00, que prevê a possibilidade de aplicação de multa, pelo Tribunal de Contas, de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que der causa à irregularidade.

Processo TC – 2592/2014