O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) abriu consulta pública para receber contribuições para o texto do Projeto de Resolução que trata das normas e procedimentos da análise técnica do tribunal para a apreciação ou julgamento das tomadas ou prestações de contas anuais, revogando a resolução anterior sobre o tema (Resolução TC 297/2016).
O projeto já possui uma minuta, disponibilizada neste link, e vai receber comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios até o dia 10 de outubro de 2024, por meio do e-mail ncontas.gestores@tcees.tc.br.
Na nova resolução, de acordo com o projeto, pretende-se que a instrução dos processos de contas anuais (PCA) seja aprimorada para garantir uma análise mais aprofundada da qualidade do gasto público, com novas metodologias e critérios, além de continuar verificando a correta execução dos orçamentos e a fidedignidade das demonstrações contábeis.
A resolução traz como diretriz a necessidade de avaliação dos resultados da atuação governamental sobre temas específicos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, inclusive quanto às ações voltadas para práticas ambientais, sociais e de governança.
A abordagem, na instrução dos processos, deverá avaliar a eficiência, verificando se os recursos foram utilizados da maneira mais produtiva possível, reduzindo desperdícios e otimizando resultados; a eficácia, analisando se os objetivos e metas estabelecidos foram atingidos com os gastos realizados, garantindo que as políticas públicas tenham o impacto desejado, e a economicidade, certificando que os recursos foram adquiridos ao menor custo possível, sem comprometer a qualidade dos serviços e bens adquiridos.
Escopos
Outro ponto de destaque dessa proposta é que haja uma maior flexibilidade na definição dos escopos mínimos de análise das contas em cada exercício e dos procedimentos a serem adotados, inclusive com a incorporação gradual do uso da tecnologia da informação.
Assim, a Resolução traz as diretrizes orientadoras para as instruções das contas anuais sem detalhar os procedimentos de controle específicos a serem aplicados, direcionando para o Plano Anual de Controle Externo (PACE) a definição dos escopos.
A proposta orienta e estabelece a necessidade de definição de referenciais para a determinação de materialidade específica, quantitativa e qualitativa, para os objetos de controle definidos como escopos a serem avaliados anualmente, conforme definições do PACE.
“Com isso, busca-se garantir maior eficiência no processo de instrução processual, o que resulta em maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes das atividades de controle uma vez que os esforços são canalizados para o que realmente é relevante e material”, pontua a Comissão Técnica encarregada de elaborar a proposta de revisão da Resolução, no documento de exposição dos motivos.
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fazer o fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação do conselheiro presidente e do Plenário do TCE-ES.
Participe!
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