Resolução do TCE-ES estabelece instrumentos e regras para a prestação de serviços públicos digitais

Na última terça-feira (28), foi publicada a Resolução TC 381/2024, aprovada em Plenário, que estabelece princípios, regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais no âmbito do Tribunal de Contas. 

A iniciativa pretende aprimorar ainda mais a oferta de serviços públicos digitais do TCE-ES à sociedade por meio de tecnologia de amplo acesso, inclusive para a população de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito ao cidadão ao atendimento presencial. 

Esses serviços estão detalhados na Carta de Serviços ao Usuário e está garantida à toda a população a gratuidade no acesso às plataformas digitais, com recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas. 

A decisão está ligada ao direito digital, área do direito que objetiva proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelos cidadãos, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos. A Resolução TC 381, ainda, regulamenta a Lei Federal 14.129/2021. 

“A Lei Federal 14.129/2021, também chamada de Lei do Governo Digital, representa um grande avanço no que diz respeito à modernização do Estado e à melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade”, explica William Denarde, coordenador do Núcleo de Controle Interno (NCI).  

“Ao promover a transformação digital, busca-se aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros”, finaliza William. 

Diretrizes 

Objetivando a melhoria da prestação de serviços públicos digitais no âmbito da Corte de Contas, a Resolução TC 381/2024 traz, em seu art. 2º, as seguintes diretrizes: 

• a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; 
• a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; 
• a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços; 
• o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública; 
• o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos; 
• o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; 
• o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; 
• a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; 
• a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; 
• a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos; 
• permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço; 

• a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); 
• o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; 
• a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 
• o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população; 
• o apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública; 
• o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; 
• o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 
• a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.