Acompanhando voto do relator, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, a 1ª Câmara decidiu pela conversão em tomada de contas especial do processo de fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Muqui, referente ao exercício de 2011, em razão de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria Ordinária (processo 1678/2012).
Foram julgadas irregulares as contas do prefeito de Muqui, Nicolau Espiridião Neto, da ex-secretária Municipal Eva Lúcia da Silva Nery e da empresa Cooperativa de Transporte Sul Serrana Capixaba. Foi imputado ressarcimento solidário no valor de 13.223,26 VRTE, além de multa individual de R$ 3.000,00.
As irregularidades apontadas são: ausência de designação formal de representante para acompanhamento e fiscalização do contrato, liquidação irregular de despesa, restrição à competitividade em licitação e contratação irregular de veículos e motoristas de transporte escolar.
Também foram multados individualmente, no valor de R$ 3.000,00, o assessor jurídico e o pregoeiro da prefeitura no exercício de 2011.
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