Sebrae: Cresce em 52% a lista dos municípios em que a Lei Geral saiu do papel

Aumentou em 52% o número de municípios que aplicam efetivamente a Lei Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, passando de 860 para 1.307 no período de março a setembro de 2013. Os dados são do Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros, que estão disponíveis no Observatório da Lei Geral (www.leigeral.com.br), uma parceria do Sebrae com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O levantamento mostra que mais 447 prefeituras tiraram efetivamente do papel a legislação de apoio aos pequenos negócios desde março. No dia 13 desse mês, o evento ‘Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local’ foi realizado simultaneamente em 21 capitais do País. Resultado de parceria entre o Sebrae, a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e o IRB (Instituto Rui Barbosa) firmada para estimular a aplicação da Lei Geral nos municípios.

“Esses dados mostram que a parceria do Sebrae com os TCs contribuiu para ampliar a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios”, comemora o coordenador nacional do convênio Sebrae/Atricon/IRB, Narceu de Almeida, da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Nacional. Para ele, a cooperação entre as entidades estimulou um maior comprometimento por parte dos gestores municipais com a causa dos pequenos negócios.

A Lei Geral é a Lei Complementar 123/2006 e seus aperfeiçoamentos que começaram a entrar em vigor em dezembro de 2006. Pelo Sistema de Monitoramento da Implantação da Lei Geral nos Municípios Brasileiros, a legislação é considerada implementada quando a prefeitura atende aos quatro principais eixos da legislação: o uso do poder de compra para incluir como fornecedores mais micro e pequenas empresas e microempreendedores; estímulo à formalização dos microempreendedores individuais; desburocratização para abertura, funcionamento e fechamento de empresas; e a nomeação de profissional para atuar como agente de desenvolvimento.

Espaço para avançar

Apesar do elevado crescimento na implementação da Lei Geral verificado este ano, o número de prefeituras que efetivaram a Lei Geral até setembro – 1.307 – corresponde a apenas 23% do total de municípios existentes no País – 5.570.

Em contrapartida, o Observatório da Lei Geral aponta que neste ano mais 67 prefeituras regulamentaram a Lei Geral, levando a 71% o total de municípios que já aprovaram a nova legislação.

Por isso, nesta semana, em evento promovido pelo Sebrae-RJ para incentivar a participação de pequenas empresas e empreendedores individuais nas compras e serviços contratados pelo setor público, o  presidente da Atricon, Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, alertou para a baixa efetivação nos municípios da legislação de apoio aos pequenos negócios.

“O Brasil tem cerca de seis mil municípios, 3.997 já aprovaram a Lei Geral, no entanto, apenas 20% das cidades brasileiras utilizam os benefícios da medida”, disse ele, referindo-se aos dados do Sebrae tanto quanto à implementação quanto à implantação da legislação.

Dados do governo federal mostram que os pequenos negócios podem ter mais espaços nas compras municipais, contribuindo com o desenvolvimento local. Informações do Ministério do Planejamento registram que cerca de 30% das compras do Executivo da União são realizadas junto a micro e pequenas empresas. Em 2006, antes da Lei Geral, o percentual era em torno de 17%.

No artigo “Grande país, pequenos negócios”, publicado na quinta-feira passada no jornal DCI, de São Paulo, Cecília Miranda, gestora nacional da Implementação da Lei Geral nos Municípios, e Pedro Valadares, coordenador nacional da Rede de Agentes de Desenvolvimento, afirmam que é “desperdício de riqueza” a existência de entraves nos municípios à promoção dos empreendedores.

“Quando os municípios criam barreiras burocráticas, eles restringem a liberdade do empreendedor de ter seu próprio negócio e os fazem desperdiçar tempo e dinheiro indo de um lado para outro”, apontam. “Enquanto isso, nada foi produzido, e o Estado destruiu riqueza. Desburocratizar é dar mais liberdade e eficiência”, complementam.

Atualizado diariamente, os dados do Sistema de Monitoramento da Implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos Municípios Brasileiros podem ser conferidos aqui.