O secretário Municipal de Obras da prefeitura de Aracruz, João Cleber Bianchi, e o presidente da Comissão de Licitação no exercício de 2013, Idelblandes Zamperlini, foram multados individualmente em R$ 3 mil em razão de irregularidades cometidas em procedimento licitatório, a saber: incoerência na fase de julgamento da habilitação – subjetividade na inabilitação dos licitantes; descumprimento do número mínimo de convidados; e não repetição do certame – Inexistência de limitação do mercado.
O processo é oriundo de representação da Câmara Municipal que relatou possíveis irregularidades contidas no Convite n° 001/2013, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para prestação de serviços de análise e emissão de Laudo Técnico referente às obras em andamento na localidade.
Foram expedidas determinações ao atual prefeito e ao presidente da CPL para que se abstenham de exigir, unicamente, a apresentação da documentação de habilitação mediante cópia autenticada por cartório competente nas licitações futuras; e para que realizem a inclusão da seguinte cláusula em licitações de serviços de engenharia e/ou arquitetura e urbanismo: “É vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma empresa licitante, fato este que desqualificará todas as proponentes envolvidas”.
Processo TC 5478/2013
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