01/11/2022
Remuneração para o cargo é de R$ 33,6 mil. Seleção conta com quatro etapas
26/10/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, sobre os casos em que o Poder Executivo não aplicou o valor mínimo de 25% da receita de impostos exigido constitucionalmente para a Educação, nos exercícios de 2020 e 2021, durante a pandemia, e a obrigação de o Poder Executivo complementar a parte faltante para atingir o mínimo constitucional até 2023. O entendimento foi em resposta à consulta feita à Corte de Contas pelo prefeito de Vila Velha, Arnaldo Borgo Filho, votado pelo Plenário na sessão do último dia 13 conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Leia o Parecer em Consulta na íntegra, aqui. Com a Emenda Constitucional 119, de 2022, foi excluída a possibilidade de responsabilização administrativa, civil ou criminal dos agentes públicos dos entes federados pelo descumprimento da aplicação dos limites mínimos na Educação nos exercícios de 2020 e 2021. Sem embargo dessa “despenalização”, foi imposta aos gestores de 2021, 2022 e 2023 […]
18/10/2022
Quatro Portarias Normativas quem alteram regras dos arquivos obrigatórios que devem ser enviados ao TCE-ES, pelos jurisdicionados, por meio do sistema CidadES Contas, foram publicadas no Diário Oficial de Contas, nesta segunda e quarta-feira (17 e 19). As alterações serão aplicadas às Prestações de Contas Mensais (PCMs) referentes ao exercício de 2023, e às Prestações de Contas Anuais (PCA) referentes ao exercício de 2022. Na PCM, os jurisdicionados devem ter atenção para as alterações na Tabela de Fontes de Recursos, no Plano de Contas e nos Conta Correntes de Liquidação da despesa. Já na PCA, a atenção deve ser às alterações no layout dos balanços contábeis e no arquivo de informações do Controle Interno. Confira as Portarias abaixo: Portaria 70/2022 – Ementa: Altera o Anexo III da Instrução Normativa TC nº 68, de 08 de dezembro de 2020 e dá outras providências Acesse aqui. Portaria 71/2022 – Ementa: Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC nº 68, de 08 […]
11/10/2022
Como parte do trabalho de diálogo e orientação aos seus jurisdicionados, a equipe do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) visitou, nesta segunda e terça-feira (10 e 11), os órgãos públicos jurisdicionados do município de Anchieta, cidade que é o sexto polo do Encontro de Formação em Controle (Enfoc). A capacitação ocorre no município entre os dias 10 de outubro a 21 de novembro. No dia 10, o presidente, Rodrigo Chamoun, e as secretárias de Controle Externo Simone Velten e Flávia Holz, realizaram uma reunião na Prefeitura de Anchieta. Participaram o prefeito, Fabrício Petri, e 19 integrantes do Executivo, entre secretários e chefes de equipe. Chamoun apresentou a atual diretriz do Tribunal de se aproximar dos gestores públicos. “O Tribunal de Contas está indo às regiões, com uma equipe, para dialogar com os jurisdicionados e ouvi-los. Essa relação entre controlador e controlado pode parecer ser um pouco tensa, pois fiscalizar faz parte da nossa função. Mas isso […]
10/10/2022
Município está sendo o sexto polo do Encontro, que terá 16 cursos para servidores de 11 cidades da região
29/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai realizar, no dia 04 de outubro, das 14h às 16h, Audiência Pública CidadES Contas: alterações PCA 2022 e PCM – Contas 2023. O objetivo da audiência é apresentar aos jurisdicionados da Corte as alterações que estão sendo promovidas nos normativos que estabelecem as regras e procedimentos para o envio das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2022, e das Prestações de Contas Mensais referentes ao exercício de 2023. A transmissão será feita pelo canal da ECP no YouTube. O evento tem como público-alvo os gestores e servidores públicos estaduais e municipais, em especial os profissionais que atuam nas áreas de contabilidade, controle interno, controles patrimoniais, tecnologia da informação e os prestadores de serviços para administração pública: consultorias, sistemas informatizados, entre outros. Não é necessário fazer inscrição. Participe! Veja as minutas dos documentos: PCA 2022 PCASP TCE-ES 2023 TABELA NATUREZA DA DESPESA – 2023 Sobre o sistema CidadES […]
27/09/2022
Seleção visa preencher 20 vagas e formação de cadastro de reserva. Inscrições estão abertas no dia 29 de setembro
23/09/2022
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) assinou, nesta quinta-feira (22), um Protocolo de Intenções com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), para realizar ações de cooperação e inovações relativas a fiscalizações de obras e do meio ambiente com o uso de imagens via satélite, bem como utilização de dados disponíveis nas plataformas do INPE. A assinatura foi realizada na sede do Instituto, em São Paulo, pelo presidente Rodrigo Chamoun e pelo diretor do INPE Clezio Marcos de Nardin. A Secretária de Controle Externo de Fiscalizações, Flávia Holz, assinou como testemunha técnica. O protocolo tem vigência de dois anos, e após essa assinatura, nos próximos meses os dois órgãos irão trabalhar, de forma coordenada, pela realização de capacitação técnica dos auditores de controle externo e formalização de um Termo de Cooperação Técnica. Para o escopo do Protocolo de Intenções, Laércio Namikawa, que representa a Divisão de Observação da Terra e GeoInformática do INPE, apresentou o monitoramento […]
16/09/2022
Estão abertas as inscrições para participar dos cursos do Enfoc (Encontro de Formação em Controle), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em seu próximo polo, que será em Vitória. O evento será realizado na sede do TCE-ES, na Enseada do Suá, e acontecerá durante os dias 20 de setembro e 16 de dezembro. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no site do evento. O Enfoc é o maior programa de capacitação do TCE-ES, no qual gestores, secretários, vereadores e servidores públicos têm a possibilidade de se aperfeiçoar por meio de 16 cursos ministrados por técnicos do tribunal, altamente qualificados e ligados à gestão e ao controle das contas públicas. Em Vitória, os primeiros 9 cursos serão realizados entre os dias 20 de setembro até 19 de outubro. Após um período de pausa, o evento retorna com o curso “Orçamento do Setor Público – Uma abordagem nos Créditos Adicionais”, ministrado pelo auditor de controle externo […]
13/09/2022
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento sobre questões relativas à utilização dos recursos pertencentes aos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de remunerações de profissionais da educação básica, até o limite da cota recebida pelo município, por aluno matriculado. A decisão foi proferida em um processo de Consulta, em conformidade com o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O parecer consulta esclareceu sobre a possível inclusão de trabalhadores com diploma de Pedagogia e outras áreas que compõem a rede (categorias diversas de professores) entre aqueles remunerados com recursos da parcela de 70% do Fundeb; e a respeito da inclusão de profissionais do magistério da educação básica pública, cedidos para as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. Em relação a esse último ponto, Ciciliotti fundamentou o voto na Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Ele destaca […]
