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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, que, nos contratos firmados pelo Poder Público e particulares, não é possível a aplicação do instituto do reequilíbrio econômico-financeiro aos valores registrados na Ata de Registro de Preços oriunda de Sistema de Registro de Preços podendo, todavia, o reequilíbrio econômico-financeiro ser aplicado com base na referida ata aos contratos celebrados, e em plena execução. O entendimento foi em resposta à consulta feita à Corte de Contas pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. O parecer consulta foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 4, nos termos do voto do relator, Sérgio Borges. No questionamento encaminhado ao TCE-ES, o prefeito pontuou que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pode ocorrer por meio de um reajuste, de uma repactuação ou de uma revisão, conforme a situação que provoca o desequilíbrio econômico-financeiro. Em seguida, questionou se é possível realizar reequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preços oriunda do […]