07/12/2021
Carta tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo TCE-ES e as formas de acesso
06/12/2021
O novo corpo diretivo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) será empossado em sessão especial a ser realizada dia 13 de dezembro, às 16 horas, no auditório da Corte. Assumem o atual presidente, conselheiro Rodrigo Chamoun, que foi reeleito para o cargo nos próximos dois anos. Também tomam posse os conselheiros Rodrigo Coelho do Carmo, Sérgio Aboudib e Domingos Taufner nos cargos de vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente. Ressalta-se que o auditório está com capacidade limitada a 124 pessoas, em razão da pandemia. A cerimônia será transmitida pelo canal do YouTube do TCE-ES. A nova gestão entra em exercício a partir de janeiro de 2022. Posse do corpo diretivo do biênio 2022-2023 Data: 13 de dezembro Horário: 16 horas Local: Auditório do Tribunal de Contas do Estado – limitado a 124 pessoas Transmissão: canal do TCE-ES no YouTube
03/12/2021
Um processo de Consulta julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão plenária da última terça-feira (23) esclareceu e firmou entendimento sobre quais tipos de despesas envolvendo a alimentação escolar podem ser computadas como “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)”, para que seja cumprida a aplicação do mínimo de 25% como determina a Constituição Federal. Isso porque é definido por lei quais são as despesas que poderão ser incluídas no cálculo do MDE. Em resposta à consulta, a Corte definiu que não podem ser computadas como despesas com Educação aquelas para a aquisição de gêneros alimentícios. No entanto, podem ser computadas aquelas despesas para o processamento e preparação da merenda escolar, tais como os gastos com gás, utensílios, equipamentos e com a mão de obra utilizada para o preparo da alimentação dos alunos, como profissionais merendeiras. A consulta definiu que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra deverão ser computados como Despesas […]
29/11/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), na próxima quarta-feira (01), a partir das 14h, o webinário “Sustentabilidade econômico-financeira do serviço de resíduos sólidos urbanos”. A transmissão será pelo canal da ECP no YouTube. As inscrições estão abertas. O evento tem como objetivo subsidiar os municípios capixabas com informações técnicas para a estruturação da gestão de resíduos sólidos, considerando a sustentabilidade econômico-financeira. Confira a programação. 14:00 – Abertura – Flávia Holtz Meirelles – Auditora de Controle Externo (Secretária de Controle Externo) 14:10 – Palestra 1 – Arcabouço da cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos – Ana Emilia Brasiliano Thomas – Auditora de Controle Externo 14:40 – Palestra 2 – Modalidades de cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos – Marcos Martinelli – Auditor de Controle Externo 15:10 – Perguntas dos participantes sobre o tema 16:00 – Encerramento
22/11/2021
A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, na quinta-feira (25), às 14 horas, o curso “Atuação Estratégica do Controle Interno com Base na Gestão de Riscos”. O evento online, ministrado pelo auditor de controle externo Edilson Barboza, visa dialogar junto aos secretários, subsecretários, membros de conselhos municipais, auditores, controladores, demais servidores e população em geral, sobre a atuação estratégica do Controle Interno com base na Gestão de Riscos, ante os desafios da administração municipal. A transmissão será feita pelo canal da ECP no YouTube. Clique aqui e faça sua inscrição.
18/11/2021
Não é possível a utilização da receita da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação pública (Cosip) no pagamento de despesas cobradas pela empresa concessionária a título de gastos com arrecadação/cobrança da contribuição. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito de Colatina, João Guerino Balestrassi, que considerou os termos do artigo 26-C, §1º, da Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em seu voto, o relator, conselheiro Sergio Borges, acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas que expressou o entendimento de que, apesar da correção, em linhas gerais, da argumentação acerca da aplicação do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Adct) como instrumento de desvinculação de receita capaz de permitir a destinação de 30% da Cosip para fins de custeios outros que não os de manutenção do serviço de iluminação pública, atualmente se encontra em vigor norma da […]
17/11/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu dúvidas suscitadas em virtude da emissão do Parecer Consulta 03/2021, notadamente em relação aos efeitos jurídicos produzidos sobre as leis editadas anteriormente à sua publicação, bem como em relação aos agentes públicos envolvidos na edição e cumprimento das leis. O referido parecer trata da expedição de ato concessivo de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, publicada nos 180 dias anteriores ao término do mandato ou na vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. O presidente da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Marcelo Berger Costa, que fez o seguinte questionamento: “ato concessivo de Revisão Geral Anual no ano de 2020, sob vigência do parecer consulta 046/2004, deve se submeter ao novo entendimento trazido pelo parecer consulta 003/2021, mesmo que posterior? Inclusive, com a revogação da norma concessiva e sustação do pagamento? O gestor público fez ainda outras três […]
16/11/2021
Se Liga no Painel! A partir desta semana traremos uma série de vídeos sobre o Painel de Controle, ferramenta que permite o cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo investidos no estado e nos municípios do Espírito Santo. Com linguagem simples, os vídeos são tutoriais, apresentando as mais diversas informações que podem ser consultadas na plataforma. Um poderoso instrumento de acompanhamento do dinheiro público. Painel de Controle O intuito do portal é disponibilizar para a população, de forma clara, as informações enviadas pelos jurisdicionados e trabalhadas pela Corte de Contas, tais como: dados financeiros e orçamentários de despesas; receitas; saúde; educação; pessoal e previdência dos municípios de todo o Espírito Santo. Com uma versão mais moderna, dinâmica e acessível da ferramenta, o Painel foi concebido para unificar as informações da base de dados, que foi ampliada, melhorando a gestão pública. Além disso, o seu acesso foi simplificado, tornando-o mais intuitivo. A plataforma é uma ferramenta de controle social de […]
12/11/2021
Tendo em vista que a realização de novas designações, no momento atual, se encontra impedida pelas medidas de contenção de despesas elencadas na Lei Complementar 173/2020, configura-se possível a extensão do período de designação de juízes leigos, já reconduzidos, até a data de 31/12/2021, de modo a harmonizar-se com o prazo estabelecido, no enunciado principal do artigo 8º da mesma lei, como marco final das restrições que enumera. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ao responder a processo de consulta sobre tema, formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. O magistrado fez o seguinte questionamento: “não havendo lei em sentido estrito, que vincule os prazos, que são exclusivamente previstos em resolução interna (ato administrativo), é possível a extensão das designações de Juízes Leigos, que já tenham sido reconduzidos, nos termos do edital de seleção, por mais 02 (dois anos), a partir dos […]
11/11/2021
A partir do exercício financeiro deste ano, os recursos que sobrarem como saldo remanescente no caixa do Poder Legislativo, nos municípios, deverá voltar à conta única do Tesouro Municipal. Até então, havia a possibilidade de as Câmaras fazerem reserva de caixa ao longo do exercício financeiro e guardar esse superávit decorrente de seus duodécimos, para utilizar em outros anos. A mudança na norma foi realizada por meio da Emenda Constitucional 109/2021, e regulamentada pela Instrução Normativa 74/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Sobre esse assunto, a Corte de Contas respondeu a um processo de consulta, na Sessão virtual do Plenário do dia 28 de outubro, para esclarecer quais tipos de despesas poderão ser deduzidas desse saldo remanescente (superávit) antes da devolução ao ente público municipal. A consulta foi formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarapari, Wendel Sant’ana Lima. O TCE-ES entendeu que, neste caso, havendo um saldo remanescente dos duodécimos recebidos do Executivo, a […]
