Arquivos Sem categoria - Página 21 de 22

10/11/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 10/11/2021

É possível aplicar recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus no pagamento do pessoal na linha frente no combate à Covid-19

É possível e legal a aplicação dos recursos provenientes do auxílio financeiro que compõe o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar 173/2020, no pagamento do pessoal que trabalha na linha de frente no combate à Covid-19. Já outros repasses de recursos, seja do governo estadual ou do governo federal, devem ser analisados conforme seus próprios termos e segundo sua regulação específica. Esse entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ao responder a um processo de consulta, na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (28). A consulta foi formulada pelo prefeito de Ibitirama, Paulo Lemos Barbosa, que fez um questionamento considerando a seguinte situação hipotética: imaginemos que durante uma pandemia os municípios precisem aumentar as suas despesas com os servidores envolvidos no combate da pandemia. Diante do referido quadro hipotético, consultou se “é possível e legal, tendo em vista a ampliação das despesas com os servidores que estão labutando na […]

08/11/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 08/11/2021

Consulta ratifica esclarecimento sobre concessão de férias-prêmio ou aumento permanente do vencimento dos servidores

É possível e legal o servidor público municipal gozar de férias-prêmio, ou, ao invés disso, receber acréscimo permanente em seus vencimentos, desde que o período aquisitivo do direito tenha se completado antes do reconhecimento da calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, e observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em análise de consulta, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, também explicou que não é possível se contar como tempo para aquisição do direito às férias-prêmio, ou à opção alternativa de acréscimo remuneratório permanente, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ainda que a lei municipal embasadora do direito tenha vigência anterior à calamidade pública, haja vista a suspensão da contagem do período aquisitivo nesse lapso temporal. Esse entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ao responder a um processo de consulta, na sessão virtual do Plenário no dia 21 último, formulada pelo prefeito de Ibitirama, Paulo Lemos Barbosa. Ele fez um […]

03/11/2021

Publicado por em 03/11/2021

Atos concessórios: audiência será realizada na próxima terça-feira (09), às 14h

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) realiza, na próxima terça-feira (09), de 14h às 16h, Audiência Pública Cidades – Módulo: Atos Concessórios. O objetivo da audiência é adiantar as novidades do CidadES e manter os servidores atualizados para garantir a qualidade da informação que chega para o Tribunal. O evento será transmitido pelo canal da ECP no YouTube. O público-alvo são os gestores públicos estaduais e municipais; servidores públicos estaduais e municipais, em especial os profissionais que atuam nas áreas de recursos humanos dos Poderes e Órgãos jurisdicionados, e os diretores dos RPPS; profissionais que atuam nos órgãos de controle interno, nos setores administrativos responsáveis pelos processos relacionados à concessão de atos de pessoal e tecnologia da informação e prestadores de serviços para administração pública: consultorias, sistemas informatizados, entre outros. A norma que trata do módulo de Atos Concessórios estará em consulta pública até o dia 23 de novembro. CidadES O CidadES é o sistema pelo qual os jurisdicionados […]

03/11/2021

Publicado por em 03/11/2021

Evento visa promover a capacitação técnica dos servidores envolvidos, direta ou indiretamente, na gestão previdenciária dos RPPS

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realiza, no dia 10 de novembro, às 14 horas, o webinário “Diretrizes de Aplicação Imediata para Gestão Eficiente dos RPPS”. Voltado para conselheiros e gestores de RPPS, prefeitos municipais, presidentes das Câmaras municipais e servidores públicos, o evento terá transmissão pelo YouTube da Escola de Contas. O principal objetivo do evento é promover a capacitação técnica dos servidores envolvidos, direta ou indiretamente, na gestão previdenciária dos RPPS. Programação 14:00 – Abertura; 14:10 – Instituição de Regime de Previdência Complementar (RPC) na forma da EC 103/2019 – Conselheiro Domingos Augusto Taufner; 14:40 – Aspectos relevantes para adequação dos planos de custeio dos RPPS – Miguel Burnier Ulhoa – Auditor de Controle Externo e Coordenador de Auditoria Contábil do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência; 15:00 – Taxa de Administração dos RPPS: implicações da Portaria ME/SEPT 19.451/2020 – Diego Henrique Ferreira Torres – Auditor de Controle Externo e […]

27/10/2021

Publicado por Bruno Campos em 27/10/2021

Poucos exames realizados, problemas no planejamento e demora na liberação de mamografias são constatadas em municípios do Espírito Santo, em auditoria do TCE-ES

Exame é uma das principais formas de evitar o agravamento do câncer de mama, principal causa de morte entre as mulheres

25/10/2021

Publicado por Bruno Campos em 25/10/2021

Complementações na receita dos municípios do ES para o enfrentamento à Covid-19 chegou a quase 15% em 2020

Devido à calamidade pública, foram criados instrumentos pela União para repassar recursos. Dados estão em levantamento do TCE-ES

22/10/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 22/10/2021

Responda questionário e contribua com Plano Estratégico 2022-2027. Sua participação é importante

A sociedade em geral já pode contribuir com sugestões que nortearão a formulação do Plano Estratégico 2022 – 2027. Basta dar sua opinião sobre a Missão, Visão e Valores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ajudando a definir a identidade organizacional do órgão para os próximos seis anos. O cidadão poderá também colaborar quanto às temáticas que devem ser priorizadas para o período. Ou seja, opinar sobre em qual área o Tribunal deve atuar com maior efetividade. Acesse o questionário. As contribuições devem ser enviadas até o próximo dia 4 de novembro. É importante destacar que a Missão, Visão e Valores do Tribunal, em síntese, constituem o motivo da existência do TCE-ES, onde a organização pretende estar em um horizonte de tempo e os princípios que regem as pessoas e os processos, respectivamente. Com relação à atuação do TCE-ES, há necessidade de definir estrategicamente em quais áreas o Tribunal deve atuar com mais efetividade, considerando que […]

19/10/2021

Publicado por em 19/10/2021

Questionário desenvolvido pelo NEducação deverá ser respondido até o dia 04 de novembro

O Núcleo de Controle Externo de Avaliação de Políticas Públicas de Educação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) encaminhou questionário para as Secretarias Municipais de Educação referente ao Acompanhamento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que deverá ser respondido por formulário online até o dia 04 de novembro. O principal objetivo é acompanhar o desempenho dos indicadores durante a vigência dos planos municipais de educação capixabas, identificando os mais críticos, ou seja, os mais atrasados em relação às metas, de forma a permitir a atuação do gestor público municipal, em prol do seu cumprimento. Essa ação está sendo realizada em parceria com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), por meio de um acordo de cooperação técnica. Os planos municipais têm vigência até 2025 e o foco desse acompanhamento são as metas 1 e 2, que tratam da universalização; a meta 6, sobre o ensino integral; a meta 7, qualidade do ensino e, por […]

14/10/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 14/10/2021

TCEES convida sociedade para contribuir com o Plano Estratégico 2022-2027

O controle externo é um instrumento de garantia dos direitos fundamentais e deve também contribuir para a boa governança das organizações. Por essa razão, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) quer fazer a diferença na vida dos cidadãos. Neste contexto, a Corte capixaba convida a sociedade a contribuir com sugestões que nortearão a formulação do Plano Estratégico 2022 – 2027. Na próxima quinta-feira (21), um evento marcará o início das discussões. O evento será aberto pelo presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, com transmissão pelo YouTube do Tribunal. Na ocasião, será disponibilizado um link por meio do qual o cidadão poderá enviar sugestões, até o dia 4 de novembro, sobre a Missão, Visão e Valores do TCE-ES, ajudando a definir a identidade organizacional do órgão para os próximos seis anos. E poderá também colaborar quanto às temáticas que devem ser priorizadas para o período. Ou seja, opinar sobre em qual área o Tribunal deve atuar com […]

14/10/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 14/10/2021

Jurisdicionados podem contribuir com proposta de resolução que dispõe sobre deliberações no âmbito do TCE-ES

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) disponibiliza para consulta pública proposta de resolução que dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito da Corte de Contas capixaba. Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios podem ser encaminhados até o dia três de novembro, por meio de formulário. É importante ressaltar que a minuta apresentada não é um documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico. Após encerrado o período de consulta, as contribuições serão avaliadas para posterior definição do texto final, que será submetido à deliberação do presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, e do Plenário. A minuta traz, por exemplo, que as determinações (deliberações de natureza mandamental) devem ser formuladas para interromper irregularidade ou ilegalidade em curso ou remover seus efeitos; ou inibir a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade iminente. Com relação às ciências (decisões do tipo declaratória), a proposta propõe que essas se destinem […]