21/03/2024
A equipe do CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ampliou o horário de atendimento para suporte no envio de remessas das Prestações de Contas Anuais de prefeitos e ordenadores de despesas, referentes ao exercício de 2023. A data final de envio será dia 1 de abril, até às 23h59, pelo sistema CidadES. O prazo é definido conforme a Lei Complementar Estadual nº 621/2012, que determina que as contas devem ser encaminhadas pelos prefeitos ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal. Considerando que a data correspondente aos noventa dias será no dia 31 de março, dia não útil, o prazo foi prorrogado para o dia 1 de abril. Caso o prazo não seja respeitado, os gestores são autuados e podem pagar multa, além de regularizar o envio dos arquivos. Em razão do feriado que antecede a data final, por tratar-se de um período em que […]
