28/03/2023
Se não respeitarem o prazo, gestores deverão pagar multa e regularizar o envio dos arquivos
22/03/2023
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) fiscalizou os 78 municípios capixabas para verificar como está o cumprimento das metas dos Planos Municipais de Educação (PME), que devem ser cumpridas até 2025, conforme o Plano Nacional de Educação 2015- 2024 (Lei Federal 13.005/2014). No processo de acompanhamento, que foi julgado pelo Plenário do TCE-ES no último dia 2, de forma geral, observou-se fragilidades em alguns aspectos, tais como: problemas na manutenção e/ou expansão da ofertas de vagas em creches/escolas; na universalização da educação básica; problema na melhoria e/ou manutenção da qualidade da educação básica; problemas na implementação do ensino em tempo integral; problemas na efetivação da educação especial; baixa capacidade dos municípios para realizarem diagnósticos; problemas em gerir as ações, programas e projetos relacionados ao aumento das metas e estratégias dos PME, além de outros que refletem em retrocessos dos indicadores das metas fiscalizadas. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, seguiu integralmente o relatório da área técnica, […]
21/03/2023
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em parecer consulta que, em caso de eleição de servidor público efetivo, ocupante do cargo de procurador, advogado ou assessor jurídico, a cargo de vereador e, especificamente, de presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, que decida por manter sua remuneração do cargo efetivo, é permitido o pagamento de seus direitos estatuários de servidor efetivo do município. O entendimento, firmado na sessão virtual do colegiado do último dia 16, responde ao questionamento formulado pela Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo do Sul, Marcia Bortoloti Wetler, que indagou se um servidor público efetivo, ocupante do cargo de procurador, advogado ou assessor jurídico, for eleito vereador e tomar posse no cargo de Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal, teria o recebimento dos direitos estatutários garantidos, se optar pela remuneração em detrimento do valor do subsídio de parlamentar. Os direitos estatuários dos servidores públicos efetivos citados são o décimo terceiro […]
20/03/2023
Relatório indicou baixa cobertura vacinal contra HPV, baixo rastreamento da doença e intempestividade de exames
16/03/2023
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em um processo de consulta, questões sobre a aplicação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O normativo prevê que nos últimos dois quadrimestres do seu mandato é vedado ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O Plenário entendeu que é considerado descumprimento à LRF se o gestor deixar a despesa com pessoal realizada com agentes públicos que já faziam parte do quadro da Administração antes da ocorrência da calamidade pública, sem suficiente disponibilidade de caixa. Para realizar a apuração dessa despesa, a Corte de Contas especificou que a contratação ou admissão desses servidores, realizada posteriormente e daqueles que não atuaram no combate à calamidade pública, deve ser computada. Por outro lado, não deve ser considerada na apuração deste […]
15/03/2023
Objetivos são a eliminação da concorrência; reordenamento das redes; a definição de critérios mínimos; e a criação de uma câmara de compensação
07/03/2023
Acontecerá no dia 16 de março o “Ouvidoria Day”, evento em comemoração ao Dia Nacional do Ouvidor, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com o apoio da Secretaria de Controle e Transparência (Secont-ES) e da Controladoria Geral da União – Regional do Espírito Santo. A ser realizado no auditório do TCE-ES, o Ouvidoria Day tem como finalidade a divulgação da atuação das Ouvidorias dos Tribunais de Contas no fomento ao controle social e à transparência, e terá como público-alvo as Ouvidorias e os Controles Internos de todos os jurisdicionados do Estado. A solenidade também contará com Palestra Magna ministrada pelo Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, com o tema “A Importância da Atuação das Ouvidorias no Fomento ao Controle Social e à Transparência”, além de outras quatro palestras ministradas por ouvidores e auditores. As inscrições estão abertas, e devem ser feitas no site da Escola de Contas Públicas (ECP), clicando aqui. Confira a programação completa: […]
03/03/2023
No julgamento, parlamentares avaliam o atendimento das políticas públicas e a destinação dos recursos municipais
23/02/2023
As entidades reguladoras dos serviços de saneamento básico devem possuir natureza autárquica, sendo dotadas de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, na forma do art. 21 da Lei 11.445/2007, com redação alterada pela Lei 14.026/2020 – que estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se deu em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Colatina em 2019, Sergio Meneguelli. A Corte explicou ainda que a autarquia poderá ser municipal, estadual ou regional, a depender do exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, prossegue a resposta, permite que o titular do serviço de saneamento básico delegue a regulação à entidade reguladora de outro ente, observadas as seguintes restrições: não exista no Estado do titular agência reguladora constituída que tenha aderido às normas de referência da ANA; seja dada prioridade, entre as agências reguladoras qualificadas, àquela mais próxima à localidade do titular; e […]
09/02/2023
Trabalho mostra, porém, que 8% dos pacientes diagnosticados com a doença só tiveram acesso ao início de tratamento após o prazo de 60 dias
