Mais de 300 mil fundações e associações sem fins lucrativos atuam hoje no Brasil, empregando 2 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A necessidade de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional que envolve esses atores levou o governo federal a publicar a Lei nº 13.019/2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A nova lei de fomento e de colaboração passa a valer no próximo dia 27 de julho e estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias voluntárias realizadas entre o Poder Público e o terceiro setor, com novos princípios e regras.
Diante das mudanças que envolvem a aplicação de recursos públicos por entidades privadas do terceiro setor e sendo missão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) orientar sobre a gestão destes recursos em benefício da sociedade, a Corte realiza na sexta-feira (10), às 14 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), seminário sobre o tema. Cerca de 450 pessoas já estão inscritas, o que levou à necessidade da escolha de um local amplo para receber o evento. A palestrante será a assessora Especial da Secretaria Geral da Presidência da República, Lais de Figueiredo Lopes, que participou da elaboração do texto.
Para obter maior eficiência em sua atuação, o Poder Público, com previsão na Constituição da República, se vale da experiência das entidades do terceiro setor, com as quais celebra parceria. Dentre as alterações estão o chamamento público obrigatório, dando transparência e democratizando o acesso aos editais; a exigência de ficha limpa para as organizações e seus dirigentes; a remuneração de custos indiretos limitada a 15% do valor total; a prestação de contas simplificada para parcerias que envolvam até R$ 600 mil; e a exigência de três anos de existência e experiência.
Seminário Sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Realização: Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES)
Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Estado (TJES)
Quando: Sexta-feira (10)
Duração: 14h às 17h
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
