Os servidores titulares da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e da Comissão de Sindicância do TCE-ES participam, até quarta-feira (30), do Terceiro Seminário Nacional de PAD e Sindicância. O evento é realizado em Foz do Iguaçu.
Representam o TCE-ES os coordenadores da Corregedoria Rodrigo Lamari e Vitor Lessa, e os membros titulares das Comissões Processantes de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância Gustavo Rupert, Jasiomar Oliveira, Artur Albuquerque e Sérgio Lievori.
O seminário tem por objetivo atualizar o conhecimento sobre a temática, devido a inovação da Lei nº 13.655/2018 e da Lei nº 13.964/2019, e proporcionar a necessária segurança e capacitação para a devida instrução processual de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência atual.
Entre os assuntos abordados no evento estão a (im)possibilidade de responsabilização do agente público em razão de atos da vida privada, a dosimetria em face de outras sanções aplicadas, a produção e compartilhamento de provas: condições e limites, boas práticas e questões controvertidas, entre outros.
O público-alvo engloba advogados, secretários, gestores, assessores, consultores e procuradores jurídicos; integrantes de comissão disciplinar e de sindicância; agentes públicos responsáveis pela decisão no processo; área de recursos humanos; e agentes públicos envolvidos com processo disciplinar.
Saiba mais sobre o evento:
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