Arquivos Sessão - Página 10 de 80

24/10/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 24/10/2023

TCE-ES aprecia contas de cinco prefeituras e julga PCA de uma câmara e mais dois órgãos municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apreciou as contas das prefeituras municipais de Linhares, Mucurici, Ibitirama, Pedro Canário e Vargem Alta. Nas últimas sessões, também foram julgadas as PCAs da Câmara Municipal de Mantenópolis e de mais dois órgãos. Confira os processos:  Prefeitura Municipal de Linhares Foram aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Linhares referentes ao exercício de Guerino Luiz Zanon, em 2020. Dado o voto do conselheiro relator Domingos Taufner, foram mantidas no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Gestão de benefícios previdenciários em desacordo com o preceito constitucional da unidade gestora única do regime próprio de previdência; Utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado pela Lei. Prefeitura Municipal de Mucurici Já a Prestação de Contas Anual do ano de 2020 da Prefeitura de Mucurici foi aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas. Na ocasião, o responsável pela prefeitura era Osvaldo Fernandes […]

24/10/2023

Publicado por em 24/10/2023

Ex-bolsista da Ufes vai ter que devolver mais de R$ 120 mil por não concluir curso no prazo

Um ex-bolsista de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) vai ter que pagar R$ 127.111,37 por não concluir o curso no prazo estipulado. A decisão foi tomada pelos conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Cabe recurso da decisão. O processo teve início em 2021, quando a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Espírito Santo (Fapes) iniciou uma Tomada de Contas Especial para apurar os valores pagos ao ex-aluno que não concluiu o curso. O estudante iniciou a Pós-Graduação em 2012 e deveria se formar em 2016. Contudo, a Fundação não foi informada sobre a conclusão, tampouco sobre a não-conclusão, das atividades do ex-bolsista. Consta no processo, relatado pelo conselheiro Carlos Ranna, que entre 2012 e 2016 o estudante recebeu da Fapes um total de R$ 73.400, equivalente a 29.587,6 VRTEs à época. No entanto, atualizando o VRTE para 2023, para […]

16/10/2023

Publicado por em 16/10/2023

TCE-ES multa servidores de Santa Leopoldina por direcionamento de resultado de licitação de impressoras

Dois servidores da prefeitura de Santa Leopoldina foram multados em R$ 500 cada por direcionamento de resultado de licitação. No caso em questão, foi feita a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão – desde a cessão de equipamentos, incluindo a manutenção, e o fornecimento de peças necessárias, exceto papel. A representação foi protocolada por empresa derrotada no certame. Segundo consta no processo, o edital foi restritivo por indicar o modelo e marca dos equipamentos que deveriam ser fornecidos pela vencedora. Após as justificativas iniciais, este ponto da denúncia continuou sem argumento da defesa.  “Após as devidas tramitações e justificativas iniciais, restaram pendentes de justificativas irregularidades em cláusulas com exigências excessivas e desnecessárias, contendo, inclusive, especificação dos modelos de equipamentos a serem fornecidos, restringindo a competitividade e possibilitando o direcionamento do certame”, destacou o relator do processo, o conselheiro Rodrigo Coelho. Os servidores responsabilizados são a secretária Municipal de Administração e o pregoeiro e presidente da Comissão […]

09/10/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 09/10/2023

Regulares as contas do TJ-ES e Câmaras; TCE-ES também aprovou PCA de três prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo julgou nas últimas sessões as contas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, além de mais três câmaras e cinco órgãos. Também foi emitido parecer prévio pelas PCAs de três prefeituras municipais. Confira os processos: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Os conselheiros do TCE-ES julgaram regular a prestação de contas anual referente ao exercício de 2022 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando esteve sob responsabilidade do desembargador Fábio Clem de Oliveira. A decisão se deu conforme voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo A prestação de contas anual de 2021 da Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo foi aprovada pelo plenário do TCE-ES por voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. A PCA era referente ao exercício de Luiz Américo Borel no ano de 2021. Prefeitura Municipal de Piúma O Tribunal também emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das […]

05/10/2023

Publicado por em 05/10/2023

Regulares as contas do MP-ES e de três Câmaras Municipais e aprovadas PCAs de cinco prefeituras

Nas últimas sessões, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram e/ou julgaram regulares as contas de diferentes gestores municipais, além do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES). Veja os processos: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Os conselheiros do TCE-ES julgaram regular a prestação de contas anual do Ministério Público Estadual referente ao exercício de 2022. A prestação de contas foi apresentada sob responsabilidade da procuradora-Geral de Justiça, Luciana Andrade.  Foi feita uma recomendação para que o MP-ES tome todas as medidas para possibilitar a realização de procedimentos de controle necessários a embasar o Parecer Técnico do Controle Interno.  “Caso não possua, sejam empreendidos pela gestão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo todos os esforços necessários para implementação de Sistema de Custos”, traz o relator, conselheiro Rodrigo Coelho, no voto. Prefeitura de Barra de São Francisco Na Primeira Câmara, os conselheiros aprovaram as contas referentes ao exercício de […]

04/10/2023

Publicado por em 04/10/2023

TCE-ES determina que ex-prefeito de Muniz Freire devolva mais de R$ 1,5 milhão ao município

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgaram irregulares as contas de 2015 do ex-prefeito de Muniz Freire Paulo Fernando Mignone. Além disso, foi determinado que ele devolva R$ 1.596.412,12 ao município e pague uma multa de R$ 15 mil. A decisão se deu pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias no município no ano de 2015. Consta no processo que deixaram de ser pagos ao INSS R$ 1.097.657,32, que atualizado pelo Valor Referência do Tesouro Estadual (VRTE) chega a 371.595,9630 VRTE – superando R$ 1,5 milhão a ser ressarcido. Já a multa de R$ 15 mil foi aplicada considerando a gravidade da falta e o potencial de lesividade dos atos para a Administração Pública, observado o princípio da proporcionalidade. O processo que analisou as irregularidades cometidas pelo gestor foi uma Tomada de Contas Especial Determinada aberta após a julgamento da prestação de contas de 2015. Já naquela oportunidade foram observadas irregularidades […]

04/10/2023

Publicado por Bruno Campos em 04/10/2023

Após análise de recurso, TCE-ES julga regular PCA de instituto de previdência de Cachoeiro de Itapemirim

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e reformou acórdão passando a julgar regular com ressalva a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (IPACI), sob responsabilidade de Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira. O colegiado afastou a irregularidade quanto a plano de amortização vigente não estabelecer valores predefinidos dos aportes atuariais. O relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, afirmou que “a Portaria MF 464/2018 traz os mesmos ditames da Portaria MPS 403/2008, de forma mais clara e expressa quanto aos estudos atuariais, estabelecendo, no entanto, o seu art. 79, de forma expressa e cristalina que a aplicação dos parâmetros nela previstos seja facultativa para as avaliações atuariais relativas ao exercício de 2019, posicionadas em 31 de dezembro de 2018 e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes”. “Dessa forma, considerando a alteração da legislação municipal, nos termos da avaliação atuarial solicitada […]

03/10/2023

Publicado por Bruno Campos em 03/10/2023

TCE-ES reforma Parecer Prévio, e recomenda a aprovação com ressalvas das contas de Atílio Vivácqua de 2019

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, após a apreciação de recurso, reformar o Parecer Prévio referente à Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Atílio Vivácqua de 2019, cujo responsável foi o prefeito Josemar Machado Fernandes. O Parecer Prévio havia recomendado à Câmara Municipal a rejeição das contas, tendo em vista duas irregularidades. Após o recurso, o Tribunal passou a recomendar ao Legislativo a aprovação com ressalvas, e excluiu uma das determinações dadas anteriormente, para que o prefeito realizasse a recomposição do valor de R$ 408.641,59 à fonte de recursos de royalties. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário da última quinta-feira (28), conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. Irregularidades no campo das ressalvas A primeira irregularidade que havia sido verificada na Prestação de Contas de Atílio Vivácqua foi pela utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei. Isso […]

03/10/2023

Publicado por em 03/10/2023

Parecer do TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram, por maioria, a rejeição das contas de 2021 do prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho. A irregularidade que motivou a proposta de rejeição está relacionada à ausência de equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Ipaci). Consta no processo que, em 2021, o Ipaci registrou um déficit financeiro de R$ 7,53 milhões – sugerindo, segundo a área técnica, a utilização indevida de rendimentos financeiros e recursos de aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial. Assim, verificou-se a “Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em Capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do Tesouro Municipal”. Segundo a equipe do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV), a irregularidade tem uma gravidade ainda maior, uma vez que o Ipaci ainda se encontra em fase inicial de acumulação de reservas, pendente […]

27/09/2023

Publicado por em 27/09/2023

Prefeituras de Barra de São Francisco e Pedro Canário devem reduzir percentual de gastos com pessoal

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram determinações para que os prefeitos de Barra de São Francisco e Pedro Canário reduzam o percentual de gastos com pessoal. A decisão foi tomada após processo de acompanhamento realizado entre os dias 1º de dezembro de 2022 e 28 de abril de 2023. O acompanhamento foi realizado pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPREV) e encaminhado ao relator do processo, conselheiro Sérgio Borges. Pedro Canário e Barra de São Francisco foram os municípios selecionados para este acompanhamento levando em conta o critério de ausência de margem fiscal para despesa com pessoal – uma das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Foi verificado, nos dois casos, a evolução dos gastos com pessoal acima da evolução da receita corrente líquida, como consequência de restruturações administrativas e aumento das contratações temporárias, pagamento de horas extras, entre outros”, apresenta o […]