Arquivos Sessão - Página 11 de 80

27/09/2023

Publicado por em 27/09/2023

Em processo de fiscalização, TCE-ES analisa edital de licitação da Cesan para construção de estação de tratamento

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) apresente estudos que comprovem que o critério de julgamento selecionado para uma licitação a ser aberta é o mais adequado. A licitação em questão é para a construção de uma nova estação de tratamento de efluentes sanitários com fins de fornecimento de água de reuso para utilização industrial. O assunto está sendo debatido no TCE-ES desde novembro de 2021, quando a Cesan solicitou ao Tribunal a aprovação do projeto de subconcessão para produção e venda de água de reuso para fins industriais. Poucos meses depois, em julho de 2022, os conselheiros emitiram um acórdão determinando uma série de alterações na redação do edital. Antes que o Tribunal analisasse o monitoramento do cumprimento do acórdão, a Cesan informou que o certame não recebeu propostas e que iria realizar uma série de ajustes e revisões para a republicação da licitação. Mais […]

27/09/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 27/09/2023

Cautelar concedida à Prefeitura Municipal de São Mateus é revogada e representação julgada improcedente

Prefeitura utilizou modalidade de contratação incompatível com o serviço solicitado

26/09/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 26/09/2023

TCE-ES aprova contas de prefeituras e julga regulares PCAs de câmaras e órgãos municipais

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou as contas de cinco prefeituras e julgou cinco câmaras municipais nas últimas sessões. Também foram julgadas as contas de mais três órgãos públicos. Veja os processos: Prefeitura Municipal de Linhares A prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Linhares, referente ao exercício de Guerino Luiz Zanon em 2021, foi aprovada com ressalvas pelo TCE-ES. O relator do processo, conselheiro Domingos Taufner, manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente no final do exercício, no montante de R$ 1.929.600,16. Prefeitura Municipal de Sooretama As contas referentes a 2021 da Prefeitura Municipal de Sooretama também foram aprovadas com ressalvas. Na ocasião, a prefeitura esteve sob responsabilidade de Alessandro Broedel Torezani. O conselheiro Sérgio Aboudib, relator do processo, manteve as seguintes irregularidades como ressalvas: Divergência entre o saldo bancário constante do […]

21/09/2023

Publicado por Bruno Campos em 21/09/2023

TCE-ES firma entendimento sobre situações de sobreposição da lei antiga e nova Lei de Licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou Parecer em Consulta no qual traz o entendimento sobre qual deve ser a interpretação mais adequada a ser atribuída às normas de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/21, de forma a ajustar a substituição da lei 8.666/93. Em um processo de consulta formulada pelo prefeito de Colatina, João Guerino Balestrassi, cinco pontos foram examinados pelo Plenário do TCE-ES para verificar se a ultratividade da lei 8666/93 pode ser admitida. Ou seja, se os atos administrativos realizados antes da revogação desta lei poderão ser regidos e tratados com base nas normas estabelecidas por esta lei, e não pela atual. A Nova Lei de Licitações teve sua entrada em vigor obrigatória adiada para dia 30 de dezembro deste ano, a princípio, por meio da Medida Provisória 1.167/2023, editada pelo Executivo federal, que perdeu sua validade por não ter sido convertida em lei dentro do período de […]

20/09/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 20/09/2023

Colegiados do TCE-ES aprecia contas de prefeituras, câmaras e órgãos municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou as contas de quatro prefeituras e julgou a PCA de oito câmaras municipais. Nas últimas sessões, também foram julgadas as contas de mais quatro órgãos. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Montanha A prestação de contas anual da prefeitura municipal de Montanha referente ao exercício de 2021 foi aprovada com ressalva. O Executivo esteve sob responsabilidade de André dos Santos Sampaio. O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, manteve como ressalva a irregularidade referente à publicação do relatório da gestão fiscal. Prefeitura Municipal de Vila Pavão Já a PCA de 2021 da prefeitura municipal de Vila Pavão foi aprovada conforme voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Na ocasião, a prefeitura esteve sob responsabilidade de Uelikson Boone. Prefeitura Municipal de Baixo Guandu A Primeira Câmara aprovou com ressalvas as contas de 2021 da prefeitura municipal de Baixo Guandu. O responsável pela prefeitura era Lastênio Luiz Cardoso. O conselheiro Rodrigo Coelho, relator […]

19/09/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 19/09/2023

Prefeitura de João Neiva deverá suspender edital de contratação de serviços de portaria

Prefeitura de João Neiva deverá suspender edital de contratação de serviços de portaria, com fornecimento de mão de obra e equipamentos

19/09/2023

Publicado por em 19/09/2023

Devido a seis irregularidades, TCE-ES recomenda rejeição das contas do prefeito de Pinheiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a rejeição das contas de 2019 do prefeito de Pinheiros, Arnóbio Pinheiro da Silva. O processo considerou seis irregularidades e afastou outras cinco encontradas pela área técnica do Tribunal.  O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, destacou as inconsistências: inobservâncias dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenho; dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista; e execução orçamentária da despesa em valores superiores à receita realizada (Déficit Orçamentário) com insuficiência de superávit financeiro de exercício anterior para a cobertura. Também foram registradas como irregularidades o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no Balanço Patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis; a apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; e ausência de reconhecimento do ajuste para perdas da dívida ativa. Além de recomendar a […]

11/09/2023

Publicado por Bruno Campos em 11/09/2023

Plenário afasta multas aplicadas à ex-diretor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão

Após análise de recurso de reconsideração, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 0610/2022, no sentido de julgar regulares com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão (IPRESF), relativa ao exercício de 2019. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 24, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva O Acórdão 0610/2022 havia julgado irregulares as contas de 2019 do IPRESF, além de aplicar multa nos valores de R$ 1.000 e R$ 500 ao ex-diretor presidente do órgão, Silvério Guzzo. O recurso, interposto pelo responsável, solicitou a revisão do julgamento e a reconsideração de multa a ele aplicada, referente a três irregularidades encontradas pela área técnica nas contas do IPRESF. A análise Em relação à inobservância do prazo para envio da prestação de contas o relator votou por manter a irregularidade, porém no campo […]

11/09/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 11/09/2023

TCE-ES julga contas de duas prefeituras, duas câmaras municipais e um órgão municipal

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo apreciou a Prestação de Contas Anual das prefeituras dos municípios de Ibatiba e Baixo Guandu e das câmaras municipais de Itapemirim e de Alegre. Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria Das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental No Espírito Santo (FUNPAES). Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibatiba A Prefeitura Municipal de Ibatiba teve sua Prestação de Contas Anual referente a 2019 aprovada com ressalva. O responsável era Luciano Miranda Salgado. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, manteve no campo das ressalvas os seguintes indicativos de irregularidades: Distorção no passivo decorrente do não reconhecimento de precatórios existente no final do exercício, no montante de r$ 2.003.701,17; Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor do inventário de bens móveis e imóveis; Divergência entre os saldos contábeis da dívida ativa do […]

04/09/2023

Publicado por em 04/09/2023

Ex-prefeito de Alegre é multado por não pagar a contribuição previdenciária de servidores

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que compõem a Segunda Câmara decidiram por multar em R$ 5 mil José Guilherme Gonçalves Aguilar, ex-prefeito de Alegre. Segundo apurou tomada de contas especial determinada pela Corte, José Guilherme deixou de pagar 12 meses de contribuição previdenciária – 6 meses em 2019 e 6 meses em 2020. O valor total chega a R$ 237.198,68 – valores que estão sendo repassados de forma parcelada ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre (Ipasma). Consta no processo relatado pelo conselheiro Domingos Taufner que o problema previdenciário do município não aconteceu por motivo exclusivo do ex-prefeito, mas que é decorrente de décadas de gestões irresponsáveis. “Cumpre, ainda, salientar que a situação financeira calamitosa padecida pelo Município de Alegre não permitiu que o, à época, gestor adotasse outra conduta senão a de priorizar a manutenção dos serviços essenciais, os quais impactam diretamente na vida dos munícipes”, ressaltou Taufner em […]