Arquivos Sessão - Página 12 de 80

28/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 28/08/2023

TCE-ES revoga cautelar que suspendeu contratação de serviços de auxílio-alimentação na Prefeitura de Iconha

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revogou medida cautelar imposta à Prefeitura Municipal de Iconha, que havia determinado a suspensão de um processo licitatório que visava a contratação de uma empresa especializada em administração e fornecimento de cartões para concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 25, nos termos do voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. A contratação havia sido suspensa após a Corte de Contas dar prosseguimento à um pedido de representação, apresentado pela sociedade empresária UP Brasil Administração e Serviços LTDA, e expedir a medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades no edital. Na ocasião, a representante alegou que o certame previa a aceitação da taxa de administração negativa, bem como previa a forma pós-paga atribuída como procedimento para repasse dos créditos, procedimentos irregulares para uma licitação. A análise Analisando as justificativas dos responsáveis, […]

28/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 28/08/2023

TCE-ES julga contas da Câmara Municipal de Colatina e mais dois órgãos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo julgou regulares as contas do último ano da Câmara Municipal de Colatina. Nas sessões da última semana, também foram julgadas as contas de mais dois órgãos. Confira os processos: Câmara Municipal de Colatina A prestação de contas anual da Câmara Municipal de Colatina, referente ao exercício de 2022, foi julgada como regular pelo conselheiro relator Sérgio Borges. A Câmara estava sob a responsabilidade de Jolimar Barbosa da Silva. Veja os demais processos: Fundo Estadual de Assistência Social Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Guarapari

25/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 25/08/2023

Prefeitura de Alfredo Chaves deverá manter suspenso edital de gestão do Fundo de Saúde por decisão cautelar

Cautelar concedida pelo conselheiro Carlos Ranna determinou que a prefeitura de Alfredo Chaves suspenda ou mantenha suspenso Edital de Chamamento Público nº 003/2023. A decisão é monocrática, proferida pelo relator do processo, e foi publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta terça-feira (22). O edital tem o objetivo de selecionar as melhores propostas técnicas e financeiras, por lote, para fins de assinatura de contrato de gestão no Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social e Cidadania. O representante alegou a existência de irregularidades no edital, indicando a necessidade de retificação de cláusulas, destacando, ainda, dificuldade de compreensão do documento, em razão de sua redação. Um dos apontamentos é a permissão apenas de atestado de capacidade técnica fornecido por órgão público. Segundo consta no processo, a prefeitura chegou a alterar esse ponto do edital, porém, não resolvem o problema apontado na representação, inclusive, tais alterações podem trazer ainda mais confusão ao certame, afinal as retificações propostas […]

25/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 25/08/2023

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 de Alegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Alegre, sob responsabilidade do prefeito José Guilherme Gonçalves em 2020, devido a manutenção de duas irregularidades. A decisão se deu pelo voto do relator, conselheiro Domingos Taufner. Irregularidades A primeira irregularidade mantida refere-se à ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte do Tesouro. Ou seja, há insuficiência financeira e o município não está realizando os aportes necessários para sustentar o Regime Próprio de Previdência Social. A insuficiência reportada foi de R$ 4.637.347,55. Já a segunda irregularidade aponta ausência de equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário decorrente de atraso no repasse de contribuições previdenciárias patronais normais e suplementares. A equipe técnica apurou que, no total, R$ 1.434.444,20 não foram repassados. Esse atraso compromete a capacidade do sistema previdenciário municipal de atuar efetivamente, visto que os recursos que deveriam ser […]

23/08/2023

Publicado por em 23/08/2023

Em cautelar, TCE-ES determina troca do sistema de licitações utilizado por municípios capixabas

Modelo é utilizado por 32 prefeituras e três consórcios de municípios para realização de compras

22/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 22/08/2023

Plenário do TCE-ES aprova PCA de três prefeituras e julga contas de outros cinco órgãos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu pareceres prévios pela aprovação, e aprovação com ressalvas, das Prestações de Contas Anuais das prefeituras de Água Doce do Norte, João Neiva e Guarapari. Na sessão, as contas de duas câmaras municipais e três órgãos também foram julgadas. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte em relação ao exercício do ano de 2021. A prefeitura estava sob responsabilidade do prefeito Abraão Lincon Elizeu. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, pontuou que o Balanço Patrimonial Consolidado representa adequadamente a situação patrimonial do munícipio. Prefeitura Municipal de João Neiva Também foi julgada a PCA da Prefeitura Municipal de João Neiva, referente ao exercício do ano de 2021 sob responsabilidade de Paulo Sérgio de Nardi. A decisão do relator, conselheiro Domingos Taufner, foi pela aprovação das contas. Prefeitura Municipal de […]

21/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 21/08/2023

Prefeito de Jerônimo Monteiro e multado por exceder limite legal de gastos com pessoal

O prefeito municipal de Jerônimo Monteiro, Sérgio Farias Fonseca, foi multado em R$ 8.452,41 pelo descumprimento do limite legal com despesa de pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2017. A decisão aconteceu na sessão virtual da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) do último dia 18, conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. A sanção foi aplicada após ser constatado que a prefeitura teve uma despesa de pessoal e encargos sociais no montante de R$ 17.760.678,12, uma aplicação correspondente a 57,39% da receita corrente líquida apurada para o exercício. A análise Após fiscalização realizada no município, concluiu-se que o Poder Executivo descumpriu o limite legal de 54% estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal, excedendo-o, assim, em 3,39% – R$ 1.049.342,55 – o limite de despesas com pessoal. Nesse sentido, a mesma Lei determina que se a despesa total com pessoal do órgão ou […]

21/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 21/08/2023

Após auditoria em contrato de concessão administrativa, TCE-ES emite determinações à Cesan

Auditoria de conformidade realizada na Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) resultou na expedição de determinações e recomendações. A fiscalização teve como finalidade analisar o cumprimento das metas e dos indicadores de desempenho da legislação ambiental e do plano de manutenção da infraestrutura de saneamento do contrato de concessão administrativa firmado entre a Cesan e a empresa Vila Velha Ambiental SPE S/A. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do TCE-ES, no dia 3 de agosto, e as medidas foram aprovadas conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Durante a fiscalização, a auditoria identificou três possíveis irregularidades: planejamento insuficiente da manutenção das estações de tratamento de esgoto e das estações elevatórias de esgoto bruto e deficiência do acompanhamento desta manutenção pela Cesan; descumprimento de metas de universalização da coleta e tratamento de esgoto estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento de Vila Velha; e deficiência na fiscalização do contrato no que se refere ao acompanhamento dos procedimentos de […]

18/08/2023