Arquivos Sessão - Página 13 de 80

15/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 15/08/2023

Plenário afasta multa e ressarcimento imputados à ex-prefeito e empresa de internet de São Domingos do Norte

Após análise de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 0899/2022, que havia julgado irregulares as contas do ex-prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Amarildo Dalmonte, para afastar o ressarcimento solidário e a multa imputados a ele e à empresa M.E.G. Regatieri ME. A decisão se deu nos termos do voto-vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que deu provimento ao recurso de reconsideração, sendo, então, acompanhado pelo relator, conselheiro Carlos Ranna. O Acórdão é referente à Tomada de Contas Especial convertida, realizada na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, relativa ao exercício de 2012, que condenou a empresa recorrente, M.E.G. Regatieri ME, e o ex-prefeito, ao ressarcimento solidário do valor equivalente a R$ 25.962,9254 VRTE. A TCE investigou, à época, supostas irregularidades no Pregão nº 10/2020, que visou a contratação de empresa especializada em fornecimento de link de internet dedicado full em fibra óptica, para atender diversos setores […]

15/08/2023

Publicado por em 15/08/2023

TCE-ES recomenda que governo do Estado apresente estudos de impacto da previdência dos militares

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram, em sessão virtual, que o governo estadual apresente os estudos de impacto orçamentário, financeiro e atuarial da Lei Complementar 943/2020. Esta lei é referente ao Fundo de Proteção Social dos Militares. De acordo com análise da área técnica do TCE-ES, a aprovação da lei não respeitou determinados aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A equipe de auditoria esclarece que os fatos narrados foram conhecidos durante a realização de acompanhamento da Gestão Previdenciária das Contas do Governador do exercício de 2019. O relatório destaca que, em especial, faltam dados quanto a adoção de medidas compensatórias em face da criação do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPS) e estabelecimento de novas fontes de recursos, de forma a prestigiar a preservação do equilíbrio das contas públicas. Ao longo do processo, relatado pelo conselheiro Carlos Ranna, foram notificados os gestores estaduais que apresentaram suas justificativas para as inconformidades observadas. […]

14/08/2023

Publicado por em 14/08/2023

Apae de Colatina deverá devolver mais de R$ 500 mil à prefeitura resultante de saldo de contrato

A atual diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Colatina deverá devolver mais de R$ 500 mil aos cofres da prefeitura do município. A decisão foi tomada, na última semana, pelos conselheiros que compõe a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A análise do caso foi feita por meio de uma Tomada de Contas Especial Determinada, iniciada após representação do Ministério Público de Contas (MPC), alegando indícios de irregularidades nos convênios firmados entre a prefeitura e a Apae entre os anos de 2001 e 2013. Durante o exame dos documentos, a área técnica do Tribunal constatou que a Apae não havia devolvido recursos financeiros remanescentes do convênio 030/2010, finalizado em dezembro de 2013. Tal devolução estava prevista no contrato firmado entre a Apae e a prefeitura.  “A conduta implementada foi causa direta para descumprimento de cláusula de convênio e por concorrer para que recursos financeiros vinculados a despesas com serviços […]

09/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/08/2023

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 da prefeitura de Marataízes

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marataízes, sob a responsabilidade de Robertino Batista da Silva, referente ao exercício de 2020. A decisão se deu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. A irregularidade que resultou na apreciação corresponde à utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado pela Lei. De acordo com a apuração da área técnica, o município realizava o pagamento de auxílio-alimentação decorrente do quadro permanente de pessoal. A análise O relatório técnico apontou que no munícipio de Marataízes essa prática irregular é recorrente, e foi constatada nas Prestações de Contas dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Constatou, também, que a prática vem ocorrendo mesmo após a irregularidade ocasionar a opinião pela rejeição das contas dos exercícios de 2017 e 2018 do município. Considerando que a Lei Federal 7.990/1989: Art. 8º, […]

09/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 09/08/2023

TCE-ES emite parecer prévio pela aprovação das contas de 3 prefeituras e julga três outros órgãos

Contas de duas câmaras municipais também foram julgadas

09/08/2023

Publicado por em 09/08/2023

Segunda Câmara do TCE-ES determina suspensão de licitação organizada pelo Consórcio ProdNorte

Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificaram cautelar e determinaram a suspensão de licitação organizada pelo Consórcio Público Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo Norte Capixaba (ProdNorte). O certame tinha como objetivo a compra de diversos materiais de escritório, como mesas, cadeiras, sofás, gaveteiros, entre outros itens, para os 12 municípios integrantes do Consórcio. O edital foi lançado para registro de preços e futura contratação de empresa para o fornecimento dos itens. No total, são mais de 35 mil unidades divididas em 45 itens e três lotes.  Consta no processo que “o representante alega, em síntese, que o certame possui flagrantes irregularidades, suposto descumprimento de normas constitucionais e da administração pública e latente lesão a direitos fundamentais, pugnando, ao final, pelo deferimento de medida cautelar”, destaca o relator, conselheiro Sérgio Borges, nos autos. Entre as irregularidades estariam itens demasiadamente descritivos, o que os tornam restritivos; edital sem previsão […]

09/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/08/2023

Em parecer consulta, TCE-ES permite cessão de estagiários entre órgãos públicos se houver previsão legal

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que é permitida a cessão de estagiários entre órgãos públicos ou Entes Federativos públicos, desde que haja lei local que contenha previsão de sua cessão e que se mantenha o estágio socioeducativo escolar supervisionado, nos moldes da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio). O entendimento, firmado na sessão plenária do último dia 3, é em resposta a uma consulta, formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), Fábio Clem de Oliveira, em que indaga sobre a viabilidade de cessão de estagiários caso haja lei local que autorize o uso desse instituto quando se mantém o estágio nos moldes da Lei do Estágio. O jurisdicionado questionou, ainda, se haveria outro instituto jurídico, além da cessão, que possibilitaria ao estagiário exercer tarefas em outro órgão, entidade administrativa ou Poder. A análise O Plenário acompanhou a manifestação do Ministério Público de Contas que alegou que “embora não haja previsão expressa na Lei n. 11.788/2008 (que […]

03/08/2023

Publicado por Bruno Campos em 03/08/2023

Corte emite pareceres prévios pela aprovação e julga regulares diversas contas de Prefeituras e outros órgãos

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação das Prestações de Contas Anuais de quatro prefeituras, e julgaram regulares as contas de uma Câmara Municipal e de diversos órgãos do Estado. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal Colatina O parecer prévio pela aprovação foi emitido após o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, acolher as justificativas do responsável pela PCA referente ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Colatina, João Guerino Balestrassi. O voto acompanhou os entendimentos técnico e ministerial, que decidiram por afastar o indicativo de irregularidade anteriormente apontado nas contas do município. Prefeitura Municipal de Castelo Foi aprovada com ressalva a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Castelo, referente ao exercício 2021, sob a responsabilidade de João Paulo Silva Nali. A decisão se deu conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib, que manteve no campo das ressalvas […]

28/07/2023

Publicado por em 28/07/2023

TCE-ES julgou irregulares as contas de 2020 de ex-presidente da Câmara de Marataízes

A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2020 do ex-presidente da Câmara de Marataízes foi julgada irregular pelos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). As contas estão sob a responsabilidade de Erimar da Silva Lesqueves, que não apresentou suas justificativas mesmo após duas citações.  Segundo o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, foram encontradas sete irregularidades. Entre elas estão a apuração de déficit financeiro, gastos totais do Legislativo acima do limite constitucional, realização de despesa sem prévio empenho, entre outras. Por conta das deficiências, o ex-presidente foi multado em R$ 3.500. “Do ponto de vista estritamente fiscal, constatou-se que em 31/12/2020 o Poder Legislativo não possuía liquidez para arcar com seus compromissos financeiros, no total de R$ 203.088,98 descumprindo o dispositivo legal previsto no art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou Ciciliotti sobre uma das irregularidades. “Já o Balanço Patrimonial demonstrou que o Ativo Financeiro (R$ 2.766,95) apresenta-se […]

28/07/2023

Publicado por em 28/07/2023

Segunda Câmara do TCE-ES multa prefeito de Guarapari por gastos irregulares com propaganda

Por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, foi multado em razão de gastos irregulares com propaganda em 2020. Magalhães deverá pagar R$ 1.500. Em novembro passado, as contas de Edson Magalhães foram aprovadas com ressalvas. Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, sugeriu a formação de autos apartados para avaliar as despesas com publicidade do município. Segundo a legislação federal, é vedado aos agentes públicos o empenho, no primeiro semestre de ano eleitoral, de despesas com publicidade que excedam a seis vezes a média mensal dos valores pagos nos três últimos anos. Ou seja, não se pode gastar em ano eleitoral muito mais que a média registrada nos últimos anos. Neste novo processo, relatado pelo conselheiro Domingos Taufner, constatou-se que a prefeitura, a partir de valores pagos em 2017, 2018 e 2019 poderia investir até R$ 279.866,09 em propaganda. O valor utilizado, no entanto, […]