Arquivos Sessão - Página 14 de 80

28/07/2023

Publicado por em 28/07/2023

Plenário acata recurso e aprecia como regular com ressalvas as contas de ex-prefeito de Conceição da Barra

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso, alterando posicionamento sobre as contas de 2018 do ex-prefeito de Conceição da Barra, Francisco Vervloet. O parecer prévio passou a recomendar a aprovação com ressalva das contas. O entendimento foi alterado após recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito. A rejeição das contas no primeiro processo, apreciado pela Primeira Câmara, teve dois motivos: ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias suplementares e abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA).  Contudo, o relator do recurso, conselheiro Sérgio Borges, seguido pelos demais conselheiros, entendeu que ambas irregularidades se enquadram no campo das ressalvas. O recurso foi analisado pelo Plenário da Corte. “A área técnica opina pela manutenção da irregularidade, entretanto, no campo das ressalvas, haja vista não ter gerado danos irreparáveis ao erário, e as contribuições previdenciárias suplementares sob a égide da Lei Municipal foram consideradas inexequíveis, como o que […]

28/07/2023

Publicado por em 28/07/2023

Prefeitura não pode exigir “seguro-garantia” de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal

Em Parecer Consulta, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateram questão atinente à possibilidade de as prefeituras poderem ou não exigir “seguro-garantia” ou “carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município”. O assunto foi levantado pelo prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi. Em seu questionamento ele observa: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se o imóvel for dado em garantia para obtenção de financiamento, a legislação municipal pode exigir que o interessado apresente “seguro-garantia ou carta fiança” em substituição à “hipoteca de segundo grau em favor do município?” Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, disponibilizou entendimentos semelhantes aos observados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e de Santa Catarina (TJ-SC).  Dessa forma, ficou como resposta ao parecer consulta: “No caso de doação de imóvel público para instalação de empreendimento beneficiado por incentivo fiscal, se […]

24/07/2023

Publicado por em 24/07/2023

TCE-ES multa gestores e determina que prefeitura faça nova licitação de transporte coletivo em Guarapari

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram multar gestores públicos do município de Guarapari e determinar que a prefeitura organize uma nova licitação para a concessão de serviços de transporte coletivo na cidade. As sanções aconteceram por irregularidades observadas na última concessão.  Entre as irregularidades encontradas estão a utilização de estudos deficientes ou desatualizados para a elaboração do edital, utilização de critérios indevidos no julgamento das propostas, restrição indevida à competitividade, licitação e concessão de serviço público inadequado, previsão no edital de prorrogação em desacordo com a legislação municipal, entre outros pontos. Em seu voto, o conselheiro Carlos Ranna, seguido pelos demais membros da Primeira Câmara, determina a aplicação de multa a Orly Gomes da Silva, ex-prefeito de Guarapari, Marcos Paulo Gomes Dias, ex-procurador-Geral do Município de Guarapari, Danilo Carlos Bastos Porto, ex-secretário Municipal de Fiscalização, e Wederson Brambati Maioli, ex-Secretário Adjunto de Trânsito e Transporte. Veja, no final do texto, […]

19/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 19/07/2023

TCE-ES julga irregular PCA do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha do ano de 2020, sob a gestão de Aldivino Antunes Pinto e Fernando Gonçalves de Souza, diretores presidentes nos períodos, respectivos, de 1/1/2020 a 30/9/2020, e, de 1/10/2020 a 31/12/2020. Ainda, foram aplicadas multas no valor de R$ 2 mil aos ex-gestores. As irregularidades que resultaram na decisão correspondem ao desequilíbrio na movimentação extraorçamentária do fundo previdenciário, prejudicando a acumulação de reservas, e a inobservância do prazo mínimo de aplicação para aportes atuariais. O processo foi julgado na sessão virtual da Segunda Câmara do último dia 14 de julho, conforme o voto do relator, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. A análise Em relação ao item que revelou o desequilíbrio na movimentação extraorçamentária do fundo previdenciário, prejudicando a acumulação de reservas, o relatório técnico identificou que o órgão apresentou prejuízo em […]

19/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 19/07/2023

Plenário afasta responsabilidade de secretários de Itapemirim por irregularidade em “vale-feiras”

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 68/2021, que aplicou multa e ressarcimento a secretários, diretores e auxiliares administrativos da Prefeitura Municipal de Itapemirim, por irregularidades encontradas nas contas do órgão. A decisão ocorreu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão virtual do Plenário do último dia 13, dando provimento ao recurso de reconsideração apresentado por Luciano Sansão Teixeira e Julio Cesar Ferreira de Magalhães, que atuaram como secretários de Agricultura e Desenvolvimento rural. A reforma se deu no sentido de excluir a responsabilidade de Angel Hugo Correa (Secretário Municipal de Assistência Social 08/05/2017 – em atividade), Luciano Henriques (Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural 02/01/2017 a 02/01/2018), Júlio César Ferreira de Magalhães (Secretário de Agricultura e Desenvolvimento rural 02/01 a 19/04 de 2018), Luciano Sansão Teixeira (Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural 19/04 a 11/10 de 2018), e Maria Helena Spinelli Pereira Escovedo (Secretária de Assistencial e Cidadania 30/06/2016 […]

19/07/2023

Publicado por em 19/07/2023

Prefeito é multado por não pagar piso salarial a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

O prefeito de Alfredo Chaves, Fernando Videira Lafayette, foi multado em R$ 2 mil por irregularidades na contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do município. A decisão foi tomada pelos conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na última sexta-feira (14). Segundo o relator do processo de representação, conselheiro Domingos Taufner, foram constatadas duas irregularidades no município: a não realização de concurso público para preenchimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias; e o não pagamento de piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.  Destaca o processo: “Constam apenas cinco servidores que são agentes de combate a endemia, cujas datas de admissão ocorreram entre 2012 a 2016, o que permite inferir que não é realizado processo seletivo para tal cargo há muitos anos. Logo, pressupõe-se que cinco cargos estão vagos, já que 10 estão […]

19/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 19/07/2023

TCE-ES emite Parecer Prévio pela aprovação das 2 de duas prefeituras e julga regular a de uma Câmara

No último dia 14, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas das Prefeituras Municipais de Vila Valério e Afonso Cláudio. Além disso, o colegiado julgou regular com ressalvas a PCA referente a 2020 da Câmara Municipal de Vila Valério. Prefeitura Municipal de Vila Valério Em relação à Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito da Prefeitura Municipal de Vila Valério referentes ao exercício de 2020, foi emitido o Parecer Prévio sugerindo a aprovação das contas sob a responsabilidade de Robson Parteli, chefe do Poder Executivo municipal. O parecer se deu conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que concordou integralmente com a opinião da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas, considerando o equilíbrio das demonstrações contábeis apresentadas pelo município. Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio Na mesma sessão, a 2ª Câmara emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação […]

13/07/2023

Publicado por em 13/07/2023

Prefeitura de Fundão terá que recompor mais de R$ 1 milhão em conta dos royalties de petróleo

A Prefeitura de Fundão vai ter que utilizar recursos próprios para recompor mais de R$ 1 milhão da conta dos royalties de petróleo. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), no último dia 6 de julho. A deliberação dos conselheiros do TCE-ES foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo que avalia as contas de 2018 de Jailson Rocha Nunes, ex-prefeito do município. Nele, o tribunal decidiu emitir Parecer Prévio pela rejeição das contas, devido a sete irregularidades constatadas. Segundo consta no processo, uma das irregularidades é que parte dos royalties teriam sido empregados em pagamentos de auxílio-alimentação dos servidores, sendo esta hipótese vedada por lei. O total a ser recomposto pela prefeitura é de R$ 1.105.978,16.  “No caso em análise, os recursos foram utilizados para pagamento de auxílio-alimentação, tendo o gestor justificado os gastos aduzindo que as despesas com auxílio-alimentação não podem ser […]

13/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 13/07/2023

Julgada irregular a Prestação de Contas de 2021 da Câmara Municipal de São Roque do Canaã

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do então presidente e ordenador de despesas, Leonardo Casotti Peroni. Pela irregularidade, também foi aplicada multa ao presidente da Câmara, no valor de R$ 1.000. A decisão ocorreu na sessão virtual do colegiado do último dia 7, de acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. A área técnica emitiu relatório, após análise das contas, sugerindo o julgamento irregular das contas, em razão da irregularidade que apontou o pagamento de subsídios a vereadores em desacordo com a Lei Complementar Federal 173/2020. A análise Em sua análise, o relator concordou com o relatório técnico, ao identificar que Lei municipal 956/2020 concedeu indevidamente revisão geral anual aos servidores e agentes políticos de 3,20% a partir do dia 1º de janeiro de 2021, período vedado pela […]

13/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 13/07/2023

1ª Câmara julga regular PCA do DER-ES e regular com ressalvas a da Câmara de Bom Jesus do Norte

No dia 7 de julho, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou regular a Prestação de Contas Anual de Ordenador do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) e regular com ressalvas a PCA da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte. Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) A Prestação de Contas Anual do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES), referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do gestor Luiz Cesar Maretta Coura, foi julgada regular. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, concordou integralmente com o posicionamento da área técnica e do Ministério Público de Contas, considerando que não foram apontadas irregularidades no relatório técnico, e portanto votou para julgar regulares as contas do órgão. Ainda, recomendou-se ao atual gestor do DER-ES que tome todas as medidas para tornar possível a realização de procedimentos […]