Arquivos Sessão - Página 15 de 80

12/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 12/07/2023

Plenário reforma Acórdão e afasta multa e ressarcimento imputados à ex-gestora de contratos de secretaria de Serra

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar o Acórdão 1135/2022, que havia julgado irregulares as contas da ex-gestora de contratos da Secretaria Municipal de Educação da Serra (Sedu), Márcia Regina Rosa de Andrade, e julgar suas contas como regulares, afastando a multa e o ressarcimento a ela imputados. A decisão ocorreu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão virtual do Plenário do último dia 6, dando provimento ao recurso de reconsideração apresentado pela ex-gestora. O Acórdão recorrido foi referente a uma Tomada de Contas Especial realizada na Secretaria Municipal de Educação da Serra, instaurada devido à uma suposta inconsistência no pagamento, em caráter retroativo, realizado à empresa de limpeza contratada, devido à repactuação do contrato que reajustou os valores dos salários, da cesta básica e do auxílio alimentação dos servidores da categoria auxiliar de serviços gerais, a partir de 1º janeiro de 2016. Na ocasião, a recorrente teve suas contas julgadas […]

12/07/2023

Publicado por em 12/07/2023

Plenário do TCE-ES julga improcedente representação contra obra paralisada em Cariacica

A maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou como improcedente a representação aberta contra a Prefeitura de Cariacica no caso da construção do Centro de Tratamento ao Toxicômano, obra que está paralisada desde 2015. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 6. Sendo improcedente, a representação será arquivada. A única determinação é que, no prazo de 90 dias, o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, apresente as razões de justificativa pela não realização de todas as providências necessárias à retomada, ou justificativa tecnicamente fundamentada para a não retomada do empreendimento Centro de Tratamento ao Toxicômano. No processo, averiguou-se se houve irregularidade na ausência de justificativa para não retomar a obra (o empreendimento original ou pela escolha por dar um novo uso ao imóvel inacabado), e a consequência que isso traria, visto que uma obra inacabada representaria um passivo patrimonial e poderia trazer riscos à saúde e a segurança da […]

06/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 06/07/2023

TCE-ES emite parecer prévio para aprovação de PCA de Venda Nova e julga com ressalvas a do IPASJM

Na última semana, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, bem como julgaram regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores de Jerônimo Monteiro. Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante Foi emitido o Parecer Prévio recomendando a aprovação das contas correspondentes ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, sob a responsabilidade de João Paulo Schettino Mineti, chefe do Poder Executivo municipal. O parecer se deu conforme o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges, que concordou integralmente com a opinião da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas, considerando o equilíbrio das demonstrações contábeis apresentadas pelo município. A prestação de contas anual (PCA) foi apreciada na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 30 de junho. Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores […]

05/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 05/07/2023

Parecer prévio do TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2019 da Prefeitura de Mimoso do Sul

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2019 do prefeito Ângelo Guarçoni Junior, responsável pela Prefeitura de Mimoso do Sul, devido à constatação de dez irregularidades. A decisão foi proferida em sessão virtual do colegiado da última sexta-feira (30), e é encaminhado à Câmara Municipal, órgão responsável pelo julgamento da Prestação de Contas Anual (PCA). Entre as irregularidades, foram identificadas divergências de valores no resumo anual da folha de pagamento referentes a despesas previdenciárias, que indicaram pagamentos, recolhimentos e contabilização a menos. Também foi apurado déficit financeiro, evidenciando desequilíbrio das contas públicas, entre outras irregularidades. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, acompanhou a análise da área técnica e do Ministério Público de Contas. Déficit financeiro A irregularidade de déficit financeiro ficou demonstrada no Balanço Patrimonial, segundo o relator, pois recursos que são legalmente vinculados à finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao […]

04/07/2023

Publicado por Bruno Campos em 04/07/2023

TCE-ES recomenda aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governador Renato Casagrande

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, por unanimidade, emitir Parecer Prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2022 do governador do Estado, Renato Casagrande, à Assembleia Legislativa. Foram expedidas nove recomendações. Foi também deliberado que se dê ciência ao gestor acerca do teor de seis orientações. A apreciação das contas ocorreu na tarde desta terça-feira (4), em sessão especial presencial da Corte de Contas. A relatoria do processo é do conselheiro Carlos Ranna. O posicionamento do relator acompanhou parcialmente o relatório da equipe técnica da Corte e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O Parecer Prévio, após o trânsito em julgado, será encaminhado à Assembleia Legislativa, que é o órgão competente para julgar a prestação de contas, segundo a Constituição. Leia aqui o Parecer Prévio, na íntegra. Relatório Na análise da Prestação de Contas Anual, o TCE-ES traçou uma conjuntura econômica, orçamentária e financeira do Estado, e […]

29/06/2023

Publicado por em 29/06/2023

TCE-ES avalia formalizar termo de ajustamento de gestão entre hospital da Serra e Santa Casa

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a pedido do Ministério Público de Contas, suspendeu o processo 6205/2022, para que fosse viabilizada a formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que trata da gestão do Hospital Municipal Materno Infantil (HMMI) do município da Serra pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Vitória (ISCMV). No pedido, o MPC aponta que houve interesse das partes pela celebração do termo. “Importante destacar que o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG tem como objetivo buscar melhor atenção ao interesse público, assim como o propósito de encontrar soluções consensuais para a regularização de atos e procedimentos dos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal direta e indireta sujeitos à jurisdição do TCE-ES”, destacou Taufner em seu relatório. A proposta de suspensão foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (27).   

28/06/2023

Publicado por Bruno Campos em 28/06/2023

Parecer prévio pela aprovação da PCA da Prefeitura de Viana e aprovada com ressalvas de Câmara de Ponto Belo

Na última semana, os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiram parecer prévio recomendando a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Viana, bem como julgaram regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Ponto Belo. Prefeitura Municipal de Viana O parecer prévio pela aprovação emitido corresponde ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Viana, sob a responsabilidade de Wanderson Borghardt Bueno, Chefe do Poder Executivo municipal. O parecer se deu conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que concordou integralmente com a opinião da área técnica do TCE-ES e do Ministério Público de Contas, considerando o equilíbrio das demonstrações contábeis apresentadas pelo município. Câmara Municipal de Ponto Belo Também na última semana, foi julgada regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Ponto Belo, referente ao exercício de 2021 de responsabilidade de Ivan Mateus Pereira. A decisão se deu a partir do voto do relator, conselheiro […]

27/06/2023

Publicado por em 27/06/2023

TCE-ES multa prefeito e ex-prefeito de Guarapari por falta de estudos financeiros sobre hospital

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, e o ex-prefeito Orly Gomes da Silva por falta de estudos/estimativas do impacto financeiro para o regular funcionamento de um hospital no município. O processo avaliou as gestões de 2009 a 2012 e 2017 a 2020 de Edson Magalhães e o período de 2013 a 2016, em que a cidade foi administrada por Orly Gomes. Para o relator do caso, conselheiro Carlos Ranna, a falta desses estudos geraram incertezas quanto à capacidade fiscal do município suportar as despesas. Tanto Magalhães quanto Gomes deverão pagar R$ 1.000,00 de multa. O acórdão ainda determina ao atual gestor do município que apresente os estudos de impacto financeiro pertinente ao regular funcionamento do Hospital Maternidade Cidade Saúde. “Como bem dito na Petição Inicial, há apenas um projeto político, sem qualquer planejamento fiscal, o qual já se arrasta por mais de dez anos, […]

26/06/2023

Publicado por em 26/06/2023

Após recurso, TCE-ES reforma decisão que condenava ex-vice-prefeito que morava nos Estados Unidos

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram recurso do ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte que morou nos Estados Unidos por mais de 22 meses durante seu mandato. Em março do ano passado ele havia sido condenado a devolver R$ 104.475,02, valores teriam sido recebidos indevidamente, a pagar multa de R$ 10 mil, além de ficar inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por prazo de até cinco anos. O recurso foi apresentado ao TCE-ES em junho do ano passado. Nele, a defesa de Jacy Rodrigues da Costa destacou, entre outros pontos, que não há, na legislação, impedimento de que o vice resida em outro município, ou mesmo outro país. Além disso, a Lei Orgânica de Água Doce do Norte não apresenta nenhuma atribuição para o ocupante do cargo de vice-prefeito. “Ele cumpriu todos os requisitos que a lei dizia, ele podia morar fora do município, ele não […]

21/06/2023

Publicado por em 21/06/2023

Auditoria do TCE-ES encontra irregularidades no sistema de transporte público de Linhares

Uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no sistema de transporte público do município de Linhares, Norte do Estado, encontrou três irregularidades na oferta do serviço. Por conta disso, foram impostas determinações ao município que também irão refletir na concessionária. As três irregularidades foram: Inconsistência entre a relação de frota declarada e a identificada em campo; Reajuste e/ou revisões tarifárias aplicadas sem conferência prévia fundamentada (descumprindo decisão já proferida pelo TCE-ES); e Reajustes/revisões tarifárias realizadas não conforme os ditames contratuais e legais. Para chegar a estas irregularidades os auditores de Controle Externo enviaram um questionário aos gestores da prefeitura e fizeram inspeções físicas para avaliar se as respostas condiziam com que era visto em campo.  No caso da primeira irregularidade, por exemplo, a concessionária deveria respeitar os limites máximo de 14 anos para cada ônibus e médio de 7 anos de idade da frota como um todo. Durante a inspeção física, a […]