Arquivos Sessão - Página 16 de 80

21/06/2023

Publicado por em 21/06/2023

Auditoria do TCE-ES encontra irregularidades no sistema de transporte público de Linhares

Uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no sistema de transporte público do município de Linhares, Norte do Estado, encontrou três irregularidades na oferta do serviço. Por conta disso, foram impostas determinações ao município que também irão refletir na concessionária. As três irregularidades foram: Inconsistência entre a relação de frota declarada e a identificada em campo; Reajuste e/ou revisões tarifárias aplicadas sem conferência prévia fundamentada (descumprindo decisão já proferida pelo TCE-ES); e Reajustes/revisões tarifárias realizadas não conforme os ditames contratuais e legais. Para chegar a estas irregularidades os auditores de Controle Externo enviaram um questionário aos gestores da prefeitura e fizeram inspeções físicas para avaliar se as respostas condiziam com que era visto em campo.  No caso da primeira irregularidade, por exemplo, a concessionária deveria respeitar os limites máximo de 14 anos para cada ônibus e médio de 7 anos de idade da frota como um todo. Durante a inspeção física, a […]

21/06/2023

Publicado por em 21/06/2023

TCE-ES acata recurso e considera regular com ressalvas as contas de ex-presidente da Câmara de Cariacica

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso e alterou a avaliação das contas do vereador Cesar Lucas, ex-presidente da Câmara de Cariacica. Agora, as contas referentes ao exercício financeiro de 2020 são consideradas regulares com ressalvas.  No primeiro processo as contas foram julgadas irregulares e foi estabelecida uma multa de R$ 1 mil ao então presidente da Câmara de Cariacica. Entre as irregularidades encontradas estavam a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho; inscrição de Restos a Pagar processados e não processados, sem suficiente disponibilidade de caixa; gastos com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo acima do limite constitucional; entre outros pontos. A defesa do ex-presidente, no entanto, justificou que as irregularidades mantidas pelo relator do primeiro processo, o conselheiro Rodrigo Coelho, se relacionam entre si e devem-se a gastos e despesas supostamente contraídos de forma errônea. Tais despesas seriam referentes ao pagamento de valores aos assessores que atuaram na Câmara entre […]

19/06/2023

Publicado por Bruno Campos em 19/06/2023

TCE-ES emite parecer para aprovação de contas de duas prefeituras e julga regulares PCAs de mais duas Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nas sessões da última semana, emitiram pareceres prévios sugerindo a aprovação das contas das Prefeituras Municipais de Irupi e Santa Teresa. Também foram julgadas as contas das Câmaras Municipais de Alfredo Chaves e Divino São Lourenço, bem como do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e do Fundo Municipal de Educação de Alegre. Todas regulares ou regulares com ressalva. Prefeitura Municipal de Irupi Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Irupi, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Edmilson Meireles de Oliveira. A decisão partiu do relator, conselheiro Domingos Taufner, que manteve no campo das ressalvas as irregularidades que revelaram a utilização dos recursos em finalidade vedada em lei; apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos, evidenciando desequilíbrio das contas públicas; a inscrição de Restos a Pagar Processados sem suficiente disponibilidade de caixa e o […]

06/06/2023

Publicado por Bruno Campos em 06/06/2023

Corte emite parecer pela aprovação com ressalva de quatro prefeituras e julga regulares PCAs de Câmaras e da Sedu

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais das prefeituras de São Mateus, São Roque do Canaã, Iúna e Montanha, e julgaram regulares as contas de duas Câmaras Municipais, da Secretaria de Estado de educação e da Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Prefeitura Municipal de São Mateus Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Mateus, referente ao exercício 2021, sob a responsabilidade de Daniel Santana Barbosa (Responsável pelas contas e pelo envio) e Ailton Caffe (Responsável pelas Contas). O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que considerou que, exceto pelos efeitos da não conformidade registrada, denominada ‘Abertura de créditos adicionais cujas fontes de recursos não possuíam lastro financeiro suficiente”, foram observados, em todos os aspectos relevantes, […]

30/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 30/05/2023

Plenário julga regular PCA de 2019 do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Vitória

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso de reconsideração e reformando decisão anterior para julgar regulares as contas do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Vitória do ano de 2019, sob a responsabilidade da gestora Tatiana Prezotti Morelli. O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário do último dia 27 de abril, conforme o voto do relator, o conselheiro substituto Marco Antônio da Silva. O Plenário da Corte votou por afastar dois indicativos de irregularidades: inexistência de deficiência do controle de contribuições previdenciárias devidas e repassadas ao fundo previdenciário e registro de provisões matemáticas previdenciárias do fundo previdenciário não coincidindo com o valor apurado pela avaliação atuarial e proposta no Demaat.

30/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 30/05/2023

1ª Câmara julga irregular PCA de 2020 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores do Município de Alegre do ano de 2020, sob a gestão de Jacqueline Oliveira da Silva, Diretora Executiva no período. Foi ainda aplicada multa no valor de R$ 500,00 à gestora, em razão da natureza grave da irregularidade cometida, qual seja, superavaliação de ativos incorporados ao resultado atuarial. A 1ª Câmara da Corte votou ainda por manter as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas ou sem aplicação de multa: transferências recebidas em aportes executadas indevidamente como recursos vinculados e termo de verificação de disponibilidades não promovem a adequada classificação e enquadramento das aplicações financeiras por segmento de investimento. Segundo a área técnica, apenas os valores das aplicações financeiras e dos parcelamentos a receber poderiam ser computados no cálculo atuarial, restando sem justificativas a inclusão da quantia de R$ 53.183.491,95, correspondente a 57,86% do total do […]

30/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 30/05/2023

TCE-ES emite parecer prévio e julga regulares as contas de prefeitura e Câmaras na última semana

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nas sessões da última semana, emitiram parecer prévio sugerindo a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu. Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Muniz Freire e Jerônimo Monteiro, do Instituto de Previdência do Município de Guaçuí e do Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares. Prefeitura Municipal de Ibiraçu O parecer prévio pela aprovação foi emitido após o relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, acolher as justificativas do responsável pela PCA referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, Eduardo Marozzi Zanott. Divergindo dos entendimentos técnico e ministerial, o conselheiro afastou as irregularidades anteriormente encontradas e emitiu o parecer recomendando a aprovação das contas. Câmara Municipal de Muniz Freire Foi julgada regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Muniz Freire, referente ao exercício 2021, sob a responsabilidade de Vilma Soares Louzada. A decisão se deu conforme […]

25/05/2023

Publicado por em 25/05/2023

Conselheiro acata pedido de cautelar e determina suspensão de licitação em Ecoporanga

O conselheiro Domingos Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), acatou um pedido de cautelar e determinou que a prefeitura de Ecoporanga suspenda licitação para locação de veículos com motorista, no valor anual estimado em R$ 5,8 milhões. Os veículos a serem alugados devem atender as secretarias de Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer e Educação e Cultura do município de Ecoporanga. Eles seriam utilizados nas ações da Rede Cegonha, programa Saúde da Família, campanhas de vacinação, atividades estudantis extraclasse, visitas domiciliares, entre outras finalidades.  A cautelar foi pedida por representantes da Viação Norte LTDA. Eles alegam haver erros na elaboração do edital – sobretudo em 10 dos 12 lotes de veículos. Nesses 10 lotes existem especificações de data de fabricação ou tempo de uso dos automóveis. Veículos hatch ou sedan, por exemplo, devem ter no máximo três anos de uso. Vans e micro-ônibus devem ter sido fabricados depois de 2017 e o ônibus depois de 2013.  […]

24/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 24/05/2023

TCE-ES emite parecer prévio pela regularidade e julga regulares as contas de duas prefeituras e cinco Câmaras

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação, e aprovação com ressalvas, das Prestações de Contas Anuais das prefeituras de Vitória e Vargem Alta, e julgou regulares as contas de cinco Câmaras Municipais e do Fundo Municipal de Saúde de Montanha. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Vitória Também foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vitória, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do prefeito Lorenzo Pazolini. Concordando com os entendimentos técnico e ministerial, o relator, conselheiro Domingos Tauffner, emitiu o parecer sugerindo a aprovação da PCA, ao observar que os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Município foram respeitados. Prefeitura Municipal de Vargem Alta Também foi emitido parecer prévio pela aprovação […]

18/05/2023

Publicado por em 18/05/2023

Plenário do TCE-ES altera entendimento e aprova, com ressalvas, contas de ex-prefeito de Aracruz

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento a recurso reformando parecer prévio das contas de 2019 do ex-prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri. A nova decisão, proferida na sessão virtual de 11 de maio, recomenda a aprovação com ressalva. Em setembro passado, a 1ª Câmara emitiu parecer pela rejeição das contas. Inicialmente, o relatório da área técnica apontou nove indicativos de irregularidades. O relator do processo na Câmara, conselheiro Rodrigo Coelho, após análise, votou por manter duas delas, e considerar uma irregularidade como passível de ressalva. Uma das irregularidades estava relacionada aos recursos recebidos pela compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Verificou-se que o resultado financeiro evidenciado no balanço patrimonial, da fonte “Royalties do Petróleo Federal”, era incompatível com o superávit apurado. A segunda irregularidade foi pela ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma). No entanto, após recurso […]