Arquivos Sessão - Página 17 de 80

17/05/2023

Publicado por em 17/05/2023

TCE-ES emite parecer prévio pela rejeição das contas de ex-prefeito de Água Doce do Norte

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram um parecer prévio recomendando a rejeição das contas de Jacy Rodrigues da Costa, ex-prefeito de Água Doce do Norte. Jacy assumiu o município em julho de 2020, após falecimento do então prefeito, Paulo Márcio Leite Ribeiro. A Prestação de Contas Anual (PCA) avaliada é referente ao ano de 2020. Uma das irregularidades identificadas foi o descumprimento do Limite Máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo. Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 59,91% da receita corrente líquida ajustada – superior, portanto, ao limite de 54%. O limite de pessoal do Ente – somando os valores da prefeitura e da Câmara de Vereadores – também foi ultrapassado, chegando a 62,87%, sendo o máximo permitido de 60%. Na PCA ainda foram encontradas as seguintes situações: Distorção entre a dotação atualizada apurada e a […]

17/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 17/05/2023

TCE-ES determina que vereadores de Alfredo Chaves realizem ressarcimento, após terem recebido reajuste irregular

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, Gilson Luiz Bellon, e a outros nove vereadores do Legislativo daquele período, que realizem o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 46.823,20, equivalentes a 13.346,0266 VRTE, devido ao cometimento da irregularidade no pagamento dos subsídios aos vereadores em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Municipal 576/2016. Os parlamentares foram notificados para que realizem o pagamento em um prazo de 30 dias. A irregularidade foi identificada no processo de Prestação de Contas Anual (PCA) de 2020 da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, que já havia sido julgado, e resultou no Acordão 625/2021. Nesse processo, o TCE-ES também havia decidido negar exequibilidade às Leis Municipais n° 609/2017 e 681/2019, apenas no caso concreto. As irregularidades No julgamento do processo, na sessão do último dia 5, o relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou o entendimento da área técnica e […]

17/05/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 17/05/2023

TCE-ES emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 2020 da Prefeitura de Itapemirim

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Itapemirim referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade de Thiago Peçanha Lopes, devido à manutenção de 12 irregularidades. A decisão ocorreu de acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. Gasto com pessoal Uma das irregularidades mantida refere-se ao descumprimento do Limite Legal de despesa com pessoal do Poder Executivo. Foi constatado, com base na documentação que integra a prestação de contas, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 55,64% da receita corrente líquida ajustada – um total de R$ 184.996.017,92. Em trecho extraído da manifestação da equipe técnica, o relator destaca o percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo de Itapemirim passou de 44,93% no exercício de 2019 para 55,64% no exercício de 2020, representando um aumento de mais de dez pontos percentuais. Royalties Também […]

16/05/2023

Publicado por em 16/05/2023

Acompanhamento mostra que Planos Municipais de Mobilidade Urbana não foram apresentados aos moradores

Um acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com relação aos Planos de Mobilidade Urbana (PMU) nos municípios aponta que eles foram concluídos sem serem apresentados aos moradores dessas localidades. Esta foi a segunda etapa do acompanhamento – a primeira apontou que 12 cidades já concluíram seus Planos e outras 40 ainda precisam apresentar o documento – sem o PMU, eles podem deixar de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional. Mesmo os municípios que já concluíram os estudos do PMU apresentam problemas, segundo apontou a equipe técnica do TCE-ES. Entre eles está a falta de um plano de mobilização para garantir a participação da sociedade, pouca participação da sociedade na Comissão de Acompanhamento do PMU e a falta de Conselho Consultivo ou Deliberativo para acompanhar a implementação do Plano. As situações foram identificadas após avaliação de um questionário on-line respondido por representantes dos municípios. Os 12 municípios que já desenvolveram seus planos de mobilidade […]

16/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 16/05/2023

TCE-ES recomenda a rejeição da prestação de contas de 2020 da Serra por irregularidades na Previdência

A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2020 da Prefeitura da Serra, sob a responsabilidade do então prefeito Audifax Barcelos, recebeu Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com a recomendação pela rejeição das contas. O entendimento baseou-se na identificação de duas irregularidades nas contas referentes ao equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência municipal. O Parecer Prévio foi apreciado pelo Plenário da Corte de Contas na sessão do dia 9 de maio, com a recomendação de rejeição por 4 votos a 3, acompanhando o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas. Na apreciação das contas, também foram emitidas determinações à Prefeitura. Uma das irregularidades constatadas, considerada de natureza grave, foi a falta de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização. A análise técnica verificou uma insuficiência financeira de R$ 36.922.420,32, em função da diferença entre receitas arrecadadas e despesas executadas pelo regime previdenciário, desprovida de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal. […]

16/05/2023

Publicado por Emilly Cristina do Carmo Serafim em 16/05/2023

Corte emite parecer pela aprovação com ressalva de duas prefeituras e julga regulares PCA de Câmaras e Secretaria

Os colegiados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram pareceres prévios pela aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais de duas prefeituras e julgaram regulares as contas de duas Câmaras Municipais e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Velha. Os processos foram julgados nas sessões da última semana. Confira: Prefeitura Municipal de Vila Velha Foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalva da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao exercício 2018, sob a responsabilidade do então prefeito na época, Max Freitas Mauro Filho. O parecer se deu conforme o voto do conselheiro Sérgio Aboudib. O relator determinou ao atual prefeito, ou a quem lhe vier a substituir, para que adote práticas para que não se exceda o limite constitucional de transferência de recursos ao Poder Legislativo, ainda que posteriormente se façam os ajustes e devoluções e que se atente ao prazo do procedimento legislativo para edição de […]

16/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 16/05/2023

Após recurso, Plenário reforma Acórdão e afasta multa e ressarcimento imputados a empresa

O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu reformar os Acórdãos 0982/2022 e 1404/2022, que haviam julgado irregulares as contas da empresa Emec Obras e Serviços LTDA, de maneira a afastar a multa e o ressarcimento a ele imputados. A decisão ocorreu conforme o voto-vista do conselheiro Sérgio Borges, que deu provimento ao recurso de reconsideração, e foi anuído pelo relator, conselheiro Sérgio Aboudib, na sessão virtual do Plenário do último dia 4. Os Acórdãos são referentes a uma Tomada de Contas Especial realizada na Prefeitura Municipal da Serra, instaurada devido a supostas irregularidades encontradas na execução da reforma da praça Encontro das Águas, localizada no município de Jacaraípe. Tal licitação ocorreu em junho de 2010, tendo como vencedora a referida empresa. A área técnica havia apontado irregularidades na contratação da Emec, alegando que ela não ocorreu de acordo com a lei vigente, que trata da dispensa de licitações. Isso em razão do tempo que transcorreu […]

09/05/2023

Publicado por em 09/05/2023

Em parecer consulta, TCE-ES veta a órgãos públicos contratos de auxílio-alimentação com taxa negativa

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceram, em sessão realizada no último dia 25, que é vedado aos órgãos públicos contratarem serviços de auxílio-alimentação com taxa negativa. O assunto foi pautado após consulta proposta pelo presidente da Câmara Municipal de Guarapari, vereador Wendel Lima. O processo explica que a contratação com taxa negativa pode ser favorável aos órgãos públicos, no entanto, desfavorável para os servidores que recebem o auxílio-alimentação. Isso ocorre porque o contratante paga à empresa contratada um pouco menos do que vai ser repassado ao servidor (deságio). Porém, as taxas cobradas pela empresa pelo uso do serviço tendem a ser maiores do que a média do mercado. Com isso, os beneficiários acabam arcando com o custo do deságio. Entendimentos anteriores permitiam a contratação do auxílio-alimentação com taxa negativa, mas a compreensão foi alterada após a publicação da Medida Provisória 1.108/2022, convertida na lei 14.442/2022. A legislação tem foco na relação existente entre […]

09/05/2023

Publicado por Bruno Campos em 09/05/2023

Plenário ratifica medida cautelar que suspendeu licitação para contratação de empresa de TI da Sefaz

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual do último dia 4, ratificou o deferimento de medida cautelar que determinou a suspensão de um procedimento licitatório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que visava a contratação de serviços de fornecimento de solução integrada de gestão e automação de serviços de Tecnologia da Informação (TI). A decisão é originária de um processo de representação, no qual a empresa representante alegou que foi inabilitada de participar da licitação pelo setor técnico da Gerência de Tecnologia da Sefaz, mesmo tendo apresentado a proposta mais vantajosa para o órgão, sob a alegação de que não teria sido possível localizar os documentos públicos de especificação da solução no sítio eletrônico do fabricante. De acordo com a representante, tais documentos podem ser solicitados por qualquer pessoa no site da empresa fabricante dos produtos. Além disso, justificou que o edital da licitação não exigia que o material contendo as especificações técnicas dos produtos ofertados […]

08/05/2023

Publicado por em 08/05/2023

Cautelar do TCE-ES determina a suspensão de licitação para compra de cadeiras de rodas em Linhares

Uma cautelar monocrática, emitida pelo conselheiro Sergio Aboudib, determinou a suspensão de uma licitação para a compra de cadeiras de rodas no município de Linhares, Norte do Estado. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (08). Toda decisão monocrática deve ser referendada em sessão colegiada. Ao todo, seriam compradas 850 cadeiras de rodas, com diferentes especificações, totalizando um investimento de, aproximadamente, R$ 500 mil. Os materiais seriam entregues nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. O pedido de cautelar foi apresentado pela empresa Ortopedia Brasil LTDA. Segundo seus representantes, uma das empresas apresentou documentos falsos e não foi desabilitada da licitação. Os documentos em questão dizem respeito ao enquadramento fiscal da concorrente. Segundo consta no processo, um dos concorrentes apresentou documentações de que se enquadrava como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou seja, com faturamento anual limitado a R$ 4,8 milhões. Contudo, esta mesma empresa teria registrado, em 2021, faturamento de R$ […]